2178926-61.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2178926-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Lucinéia Pereira dos Santos Grechi - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - Recurso tempestivo, ausente preparo dada a concessão da gratuidade (fls. 118 dos autos principais). Ora, para a concessão da tutela antecipada recursal é necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris), assim como do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso, a priori, não é possível evidenciar, de pronto, a probabilidade do direito. A decisão agravada apoiou-se em laudo pericial oficial, o qual, embora não tenha afastado em termos absolutos a possibilidade de influência de fatores laborais sobre o quadro da autora, concluiu não ser possível estabelecer nexo causal entre as patologias apresentadas pela autora e o exercício de suas atividades funcionais, bem como consignou inexistirem limitações ortopédicas ou psiquiátricas capazes de impedir o desempenho das atribuições do cargo. É verdade que o agravo procura deslocar o foco da discussão, sustentando a ocorrência de fatos supervenientes e afirmando que o pedido de afastamento não decorre de incapacidade laborativa, mas de alegado contexto de assédio moral. Todavia, a efetiva caracterização dos episódios narrados, bem como sua extensão, repercussões e eventual aptidão para justificar a medida extrema postulada, demandam instrução mais aprofundada e a prévia manifestação da Municipalidade, não se revelando adequadas à cognição sumária inerente ao presente momento processual. Aliás, a concessão da medida postulada importaria afastamento judicial da servidora de suas funções, com manutenção integral da remuneração, antes mesmo da formação do contraditório específico acerca dos fatos novos invocados e sem que exista, ao menos por ora, prova técnica contemporânea capaz de estabelecer relação minimamente segura entre os acontecimentos descritos e a necessidade do afastamento funcional pretendido. Ademais, os elementos apontados pela agravante, especialmente gravações, relatos de perseguição institucional, documentos médicos recentes e alegações de agravamento clínico, demandam exame aprofundado de autenticidade, contexto e alcance probatório, providência incompatível com a estreita cognição própria da tutela recursal. Vale notar, ainda, que a própria magistrada de origem recebeu os documentos e mídias posteriormente apresentados pela autora, consignando que sua força probatória seria oportunamente apreciada após manifestação da parte contrária, circunstância que recomenda prudência na análise do pedido recursal. Aliás, mostra-se recomendável aguardar a formação do contraditório, momento em que serão reunidos maiores elementos para a adequada solução da controvérsia. Ressalta-se que a controvérsia central não se resume à interpretação das conclusões do laudo do IMESC, mas abrange a efetiva ocorrência dos atos de assédio narrados e a existência de vínculo entre tais episódios e o risco concreto à integridade física ou psíquica da servidora. Nesse cenário, embora não se possa descartar, em tese, a gravidade dos fatos alegados, a probabilidade do direito ainda não se apresenta, neste momento processual, com densidade suficiente para justificar a concessão da medida excepcional pretendida. Com efeito, processe-se o recurso sem a concessão da tutela antecipada requerida. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Em igual prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Decorrido o prazo assinalado, retornem conclusos para voto. - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Viviane Duarte Gonçalves (OAB: 201298/SP) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) - 1° andar