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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2178638-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: J. M. A. da S. - Agravada: I. T. E. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOBRE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE ELABORADO POR SEU ASSISTENTE TÉCNICO, ALÉM DE IMPUGNAR A RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA E OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOBRE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA PARTE RÉ CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER ANULADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO DE OBTER ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA TÉCNICA APONTADA EM PARECER APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO.A APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO CONTENDO CRÍTICAS ESPECÍFICAS ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL IMPÕE A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXPERT SOBRE AS DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROMETE A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECONHECIDO O VÍCIO PROCESSUAL, RESTA PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS RELATIVAS À ILEGITIMIDADE PASSIVA, À RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL ACERCA DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA PARTE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS POSSUEM RELEVÂNCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSTITUI GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. 3. A SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA PRESTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS NECESSÁRIOS DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, RESTA PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 370, 477, § 2º, I E II, 487, I, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000476-55.2024.8.26.0333, REL. DES. AUGUSTO REZENDE, J. 27.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021021-75.2023.8.26.0562, REL. DES. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 02.10.2025; STJ, EDROMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Schiavinato Neto (OAB: 427699/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar