2178129-85.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2178129-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Phu - Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Agravado: Romulo Santiago de Ávila - Vistos. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 604 dos autos de origem, que nos autos da ação de rescisão contratual, rejeitou a arguição de suspeição do perito. Insurge-se a agravante sustentando, em síntese, que o i. Magistrado verificou a presença reiterada e indevida do Vereador Gerson Fabiano Carascosa Oliveira durante diligências periciais relacionadas não apenas ao presente feito, mas também a diversas outras ações envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário, pessoa estranha aos autos. Pondera que tal vereador é líder do movimento formado pelos adquirentes envolvidos nas demandas relacionadas ao loteamento Jardim Aliança e que também litiga contra a agravante, o que compromete a neutralidade da perícia. Alega haver nulidade, visto que o incidente de suspeição deveria correr em separado, nos termos do art. 148, §2º, do CPC. Ressalta a deficiente fundamentação. Pede a atribuição de efeito suspensivo. 2.- Busca a agravante liminarmente suspender a homologação do laudo pericial e o prosseguimento do feito. Todavia, em princípio o i. Magistrado tão somente rejeitou a arguição de suspeição, não tendo ainda homologado o laudo pericial, tanto que determinou a intimação do perito para que se manifeste sobre o parecer técnico da ré, prestando esclarecimentos, de sorte que infundada a pretensão. Além disso, ao que tudo indica, a simples presença do vereador no imóvel do autor durante a perícia, com sua autorização, não compromete, por si só, os trabalhos realizados, inexistindo indícios mínimos de interferência que justifiquem o pedido de suspeição. 3.- Desse modo, ausentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil,indefiro o efeito suspensivoao recurso. 4.- Ao agravado para resposta, no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2026. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Tulio Nassif Najem Gallette (OAB: 164955/SP) - Juliana Amoroso Cotta Romualdo (OAB: 187594/SP) - Gabriela da Silva Arruda (OAB: 338163/SP) - André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP) - Eneida Cristina Grossi de Britto Garbin (OAB: 299611/SP) - 4º andar