2177308-81.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2177308-81.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Roberto da Silva - Agravado: Diretor do Departamento de Pericias Medica do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão do ato que considerou o agravante inapto no exame médico admissional para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, bem como à reserva da respectiva vaga. Sustenta o agravante, em síntese, que foi considerado inapto no exame médico admissional em razão do diagnóstico de Diabetes Mellitus e do registro de controle glicêmico inadequado, embora não apresente limitação funcional incompatível com o exercício da docência. Aduz que sua classificação já foi alcançada e que foi convocado para a sessão de escolha de vagas, razão pela qual requer a suspensão do ato de inaptidão, com a reserva da vaga e o prosseguimento nas etapas subsequentes do certame. Em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal. Embora o prontuário do DPME registre alteração nos índices glicêmicos, o próprio exame pericial consignou que o agravante caminha sem dificuldades, encontra-se consciente e orientado, apresenta exame cardiológico sem alterações relevantes e não possui impedimento oftalmológico. Não houve indicação concreta de limitação física ou cognitiva incompatível com as atribuições do cargo de professor (fls. 17/18). Além disso, o exercício da função de bombeiro por longo período, com transferência para a reserva a pedido, constitui relevante indício de aptidão funcional, especialmente porque as atribuições do cargo pretendido não envolvem o mesmo grau de exigência física. Nesse contexto, a inaptidão fundada apenas no controle glicêmico inadequado, sem demonstração de incapacidade atual para a docência, mostra-se, ao menos neste exame preliminar, desproporcional. O perigo de dano também está evidenciado, pois a classificação do agravante já foi alcançada, constando seu nome na posição 6.742 da relação de candidatos convocados para a sessão de escolha de vagas (fls. 11/12). A manutenção de sua exclusão poderá comprometer o resultado útil da demanda. Diante disso, defiro a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do ato que considerou o agravante inapto, assegurando-lhe a reserva de vaga correspondente à sua disciplina e classificação, bem como a participação nas etapas subsequentes do concurso, até o julgamento deste recurso. Intime-se para contraminuta (CPC, art. 1.019, II). . - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Ana Palma dos Santos (OAB: 226880/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - 1° andar