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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176275-56.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Mirim - Embargte: Regina Moraes Parenti - Embargdo: Mogi Pallets e Embalagens Ltda Me - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, COM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO AO ALCANCE DA PRECLUSÃO DO SALDO APURADO, À METODOLOGIA DA PERÍCIA E À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUANDO NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefano Parenti Filho (OAB: 90639/SP) - Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP) - Lucas Lacerda (OAB: 334610/SP) - 5º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176275-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Regina Moraes Parenti - Agravado: Mogi Pallets e Embalagens Ltda Me - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DECLAROU QUITADA A OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.LAUDO PERICIAL QUE GUARDA CONGRUÊNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PARÂMETROS FIXADOS PELAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS, JÁ ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO QUE INCLUSIVE FEZ CONSTAR A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM FASE RECURSAL EM FAVOR DA EXEQUENTE. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA EXECUTADA DEVIDAMENTE ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. QUESTÕES QUE MOTIVARAM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA QUE JÁ HAVIAM SIDO SANADAS ANTES MESMO DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS, COM A COMPROVAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DOS MESES DE JUNHO/2019, FEVEREIRO/2022 E PROPORCIONAL DE MARÇO/2022. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXPOSTAS PELA EXPERT.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefano Parenti Filho (OAB: 90639/SP) - Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP) - Lucas Lacerda (OAB: 334610/SP) - 5º andar

DESPACHO Nº 2176275-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Regina Moraes Parenti - Agravado: Mogi Pallets e Embalagens Ltda Me - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da respeitável decisão de fls. 696/697, integrada às fls. 722, dos autos do processo de origem que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela exequente, ora agravante, e homologou o laudo pericial elaborado nos autos, declarando quitada a obrigação. Não se vislumbra, por ora, relevância na fundamentação que evidencie probabilidade do provimento do recurso, considerando que o laudo pericial guarda congruência com os critérios estabelecidos no título executivo judicial e parâmetros fixados pelas decisões proferidas nos autos, já atingidos pela preclusão, e nem mesmo perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida apenas a final, já que o levantamento de valores autorizado será realizado pela própria agravante, que justifiquem, em sede de cognição sumária, a concessão de liminar. Voto n° 47024 À Mesa Res. CNJ 591/2024. Após a publicação deste despacho, tornem imediatamente conclusos. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2026. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Stefano Parenti Filho (OAB: 90639/SP) - Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP) - Lucas Lacerda (OAB: 334610/SP) - 5º andar