2176230-52.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2176230-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Maria Aparecida Salgado Cobo - Agravado: Nid Muyr Daruiz Bôer - Agravado: Nevemka Maria Myrt - Agravado: Neuza Pereira Araujo - Agravado: Maria Lucia Viana - Agravado: Maria Lucia Ferrari - Agravada: Maria Lucia Andrade - Agravado: Rosa de Jesus Silva - Agravado: Luiz Vicente Soares de Oliveira - Agravado: Luigi Boer - Agravada: Josiane Senemo de La Vega - Agravada: Irani Rodrigues Garcia Bonci - Agravado: Helena Pinto Hamachi - Agravado: Haidée Mendieta de Vivo - Agravada: Emilia da Silva Pedroso - Agravada: Elizabete Maria de Almeida Andrade - Agravado: Antonio Carlos Motta - Agravado: Iraci Rosa Diniz - Agravado: Ângela Ferreira Lopes de Araujo - Agravado: Wilson Teixeira de Oliveira - Agravado: Emilia Emirene Nogueira - Agravado: Clara Gonçalves da Silva - Agravado: Avani Leonita Hernandes - Agravado: Sandra Maria Burger de Paiva Bueno - Agravado: Tania Cristina Ciongolo de Oliveira - Agravado: Vilma Aparecida Filier Fontes - Agravado: Suzana Mardirous Sampaio - Agravada: Sonia Maria Leoneti Costa - Agravado: Sonia Maria Claro Trevelin - Agravado: Sandra Maria de Oliveira - Agravado: Joao Nunes Teixeira - Agravado: Maria Gonçalves dos Santos Marques - Agravado: Neide Maria Batista - Agravada: Maria Salome Soares - Agravado: Maria Oliveira de Albuquerque - Agravado: Maria Neusa Diniz de Oliveira - Agravado: Maria Helena Yocco Suzuki Horie - Agravado: Maria de Fatima Louzas Vieira - Agravado: Rosa Haruko Tane - Agravado: Maria Aparecida de Jesus - Agravado: Maria Antonia Pires de Oliveira Cichini - Agravado: Ligia Scomparini - Agravado: Lidici Janeli Ganc - Agravado: Leila Fukusima Sato - Agravado: Jair Faria de Souza - Agravado: Eleonora Fernanda Lima Loge - Agravado: Yociko Sakashito Sanomiya - Agravado: Ednir Ribeiro Garcia - Agravado: Célia Rojas Gordillo - Agravado: Aglê Hebe Pereira - Agravado: Adamirian Ferreira Cruz Abellan Nadal - Agravado: Olga Sumika Sannomiya Ikuno - Agravado: Zelia Santaneli Alves - Agravada: Sandra Lia de Azevedo Massarelli - Agravado: Wesley Angelo de Paula - Agravado: Wagner Xavier Nunes - Agravado: Viviane Tegao de Souza - Agravado: Vera Lucia Perachini Giovannetti - Agravado: Sandra Regina dos Santos - Agravado: Sidney Ramos Teixeira - Vistos. (58767) 1. Este recurso é contra a decisão (fls. dos autos principais) que rejeitou a impugnação do Município, ao fundamento de que a absorção das diferenças não pode ser presumida, incumbindo ao ente público demonstrar que as leis de reestruturação possuíam natureza especificamente compensatória. 2. Há nos autos laudo pericial em abono à tese do Município agravante. 3. Melhor, por isso, que se conceda o efeito suspensivo. 4. Defiro a pretensão recursal (arts. 995 e 1.019, I, do CPC), atribuindo efeito suspensivo ao recurso, para que não haja o prosseguimento ao cumprimento de sentença, até julgamento final deste recurso. 5. À contraminuta (art. 1.019, II do CPC). Após, tornem conclusos, servindo o presente como ofício. São Paulo, 27 de julho de 2026. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - Vicente José de Souza (OAB: 173682/SP) - Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP) - Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP) - 1º andar