2174708-87.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2174708-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Genildo Urias dos Santos - Impetrante: Marcela Gouveia Mejias - Impetrante: Renata Medeiros Ramos Nagib Aguiar - Impetrante: Victor Nagib Aguiar - VISTOS. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CASO EM QUE INCABÍVEL A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO Trata-se de habeas corpus formulado em favor de Genildo Urias dos Santos contra decisão da digna autoridade judiciária de São Paulo/DEECRIM UR1 que indeferiu seu pedido de progressão de regime. Alega-se que a digna autoridade indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto em decisão sem fundamentação adequada, baseada exclusivamente nas circunstâncias do crime praticado muito anos atrás, desprezando o atendimento de todos os requisitos legais. Pois bem. Como se vê, trata-se decisão judicial proferida no bojo de processo de execução penal. Logo, de início, cumpre registrar que o habeas corpus em exame não comporta conhecimento, uma vez que o remédio heróico não se presta a substituir o recurso cabível contra a decisão, que no caso é o agravo em execução, nos termos do artigo 197, da Lei de Execução Penal. Segundo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o STJ, seguindo posição sedimentada pelo Supremo Tribuna Federal-STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício." (HC 311.795/MS, DJE 29/04/2015) E mais recentemente, no julgamento do Habeas Corpus nº 994346/SP, o Superior Tribunal de Justiça reforçou tal entendimento: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heróico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção." É bem verdade que o sistema legal admite a concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em qualquer instância ou tribunal, sempre que houver flagrante ilegalidade a violar o direito de ir e vir de qualquer pessoa. Nesta linha de compreensão, cumpre verificar o eventual cabimento da concessão da ordem por dever de ofício. Em exame das alegações expendidas na impetração, à luz dos documentos apresentados e daquilo que consta nos autos de execução penal, é forçoso reconhecer, em cognição sumária, que a flagrante ilegalidade não foi demonstrada. Com efeito, a decisão impugnada está devidamente fundamentada em que a conduta do paciente na prática do crime revelou real periculosidade e que ele integra facção criminosa. A fundamentação da decisão foi colhida da sentença penal condenatória e dos depoimentos então colhidos no processo criminal, transcrevendo trechos relevantes para servir de base à conclusão de que o paciente não demonstrou ter assimilado a terapêutica penal para fazer jus ao benefício da progressão ao regime semiaberto. E também consta da decisão que o Superior Tribunal de Justiça havia anulado a decisão que determinou exame criminológico para melhor aferir o requisito subjetivo e determinou nova decisão para ser apreciado o pedido de progressão de regime, ou mesmo para ser novamente determinado o exame, desde que a decisão não se embase na gravidade em abstrato do delito. Nada obstante as respeitáveis razões da impetração, a decisão hostilizada traz fundamentação concreta, fundada na conduta do paciente - e não na gravidade abstrata do delito -, para extrair o nível de periculosidade então revelada, que é o fator determinante para se aferir o requisito subjetivo do benefício perseguido. O mesmo tipo de fundamentação foi recentemente utilizada pelo próprio Colendo STJ, em habeas corpus que atacada decisão que, em vez de conceder o benefício da progressão, determinou exame criminológico para melhor aferior o mérito do paciente, como se vê no seguinte trecho: "Com efeito, os indícios de periculosidade advindos da gravidade concreta do crime podem idoneamente se protrair no tempo até a execução penal, convolando-se em fator suficiente para autorizar o juiz da execução a determinar o exame pericial com vistas ao seu convencimento quanto ao requisito subjetivo do benefício que está a analisar. Dito de outra forma, fatos pretéritos podem indicar a periculosidade do agente, condição atual que pode ser objeto de exame criminológico. O que se busca, no presente momento processual, não é a renovação do juízo de culpabilidade já estabelecido no decreto condenatório, mas sim a avaliação técnica sobre as condições subjetivas do apenado para progredir a regime menos gravoso, considerando seu histórico delitivo. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tal postura não configura bis in idem, tampouco presunção de culpabilidade, mas legítimo exercício da cautela necessária à preservação da ordem pública e à efetividade do processo de ressocialização. Cuida-se, em verdade, de procedimento que visa garantir que a progressão de regime, quando concedida, atenda aos fins da execução penal, quais sejam, a punição e a reinserção social" (destaques não originais) (STJ, HC nº 1096864/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15/05/2026) Note-se que referido julgado, de dois meses atrás, foi afirmado que fatos pretéritos - relacionados à gravidade concreta do crime - podem influir na definição da periculosidade do sentenciado durante a execução penal. Logo, incabível a concessão de ofício da ordem, pois ausente o requisito da flagrante ilegalidade. Daí o não conhecimento do habeas corpus, conforme precedentes de ambas as Turmas deste Núcleo 4.0 de Justiça em Segundo Grau (HC 2356131-14.2025.8.26.0000 e HC 0038628-87.2025.8.26.0000) e da Seção Criminal do TJSP (HC 0034344-36.2025.8.26.0000, da 16ª Câmara; HC 2343462-26.2025.8.26.0000, da 4ª Câmara; HC 0037827-74.2025.8.26.0000, da 15ª Câmara e HC 2344820-26.2025.8.26.0000, da 14ª Câmara) Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE do habeas corpus. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Marcela Gouveia Mejias (OAB: 313340/SP) - Renata Medeiros Ramos Nagib Aguiar (OAB: 316002/SP) - Victor Nagib Aguiar (OAB: 261831/SP) - Sala 705 - 7º andar