2172962-87.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2172962-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fartura - Agravante: Município de Fartura - Agravada: Joice Aparecida Rissi da Cunha - É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos ensejadores do provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Isso porque, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a remuneração do perito será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No presente caso, instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes indicaram o interesse na prova pericial. Anote-se, ainda, que a circunstância de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não transfere à parte contrária o ônus financeiro da produção da prova, pois o § 3º, II, do art. 95 prevê que as perícias sejam pagas com recursos alocados no orçamento do Estado. Confira-se: § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No mais, em perícias de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados (art. 478, CPC). Por fim, considerando que o perito já foi nomeado e as partes foram intimadas a apresentar quesitos, é recomendável o sobrestamento do processo de origem até decisão final sobre a questão, a fim de se evitar tumulto processual. Desta forma, concedo o efeito suspensivo pretendido, até o julgamento final deste recurso. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que responda no prazo legal. Comunique-se, com urgência, o D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta, bem como requisite-se informações a fim de melhor compreender a controvérsia, devendo esclarecer a justificativa para a nomeação de perito particular em detrimento ao instituto oficial, uma vez que se trata de perícia médica indireta comumente realizada pelo IMESC. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) - Giovanni Assalin Dias (OAB: 220436/MG) - 1° andar