2172854-58.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2172854-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kudsia Murkus Haddad Sowny (Espólio) - Agravante: Aniss Ibrahin Sowny (Inventariante) - Agravado: Waldir Alberto - Interessado: Basim Ibrahim Gabriel Sowmy - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de indenização por danos materiais, contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, fundamentadamente, indeferiu o pedido de realização de nova perícia e declarou encerrada a instrução. Os agravantes alegam que o laudo pericial apresentado padece de várias falhas técnicas e metodológicas, razão pela qual há necessidade de complementação da prova técnica. Sustentam que o encerramento prematuro da instrução do processo importa em cerceamento de defesa. Conclui pela reforma. É o relatório. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em ação de indenização por danos materiais, contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial. O recurso não deve ser conhecido. É que o artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil limitou as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso seja manejado apenas contra decisões interlocutórias que suscetíveis de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação no momento em que proferidas. No caso presente, da decisão que concluiu pela desnecessidade de realização da produção de prova pericial não se vê, de pronto, ameaça a lesão grave ou de difícil reparação, e nem é a hipótese expressamente prevista no rol taxativo previsto no artigo citado. É certo que, em sede de recurso especial repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu pela mitigação de referida regra, nos seguintes termos: O rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Resp. n. 1.696.396-MT Rel. Min. Nancy Andrighi j. 05.12.18). Na hipótese em apreço, porém, não se verifica a urgência reclamada, até porque o destinatário da prova é o juiz. Ele, portanto, é que deve aferir sobre sua necessidade e seu cabimento, ou não. Cabe lembrar, de toda sorte, que a matéria objeto do presente não precluirá, podendo a parte, querendo, suscitar novamente a questão como preliminar de apelação, nos exatos termos do artigo 1009, § 1º, do Código de Processo Civil. De modo que, ausente previsão legal para interposição do agravo, e como manifestamente inadmissível, deveria o presente recurso ter seu seguimento negado, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3.Nestes termos, não conheço do recurso. P.R.Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2026. VITO GUGLIELMI Relator - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Leandro Alvarenga Miranda (OAB: 261061/SP) - Gabriel Perfeito da Silva (OAB: 478686/SP) - Werner Armstrong de Freitas (OAB: 125836/SP) - 4º andar