2172648-44.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2172648-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Votuporanga - Impetrante: Janaina de Melo Miranda - Impetrante: Jessica Santos de Paula Cezar - Paciente: Jefferson Alexander Aparecido Costa - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelas i. advogadas Janaína de Melo Miranda e Jéssica Santos de Paula Cezar, em favor de JEFFERSON ALEXANDER APARECIDO COSTA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga, em face da decretação da prisão preventiva, nos autos do Processo n.º 1502775-82.2026.8.26.0395. Sustentam as impetrantes que não há fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, máxime diante da ausência de fundamentação contemporânea. Alegam, ainda, que se trata de paciente possuidor de residência fixa e ocupação lícita, responsável pela guarda definitiva de três filhos adolescentes. Asseveram, ainda, que não houve prisão em flagrante e que o paciente compareceu, espontaneamente, à delegacia para entregar seus aparelhos telefônicos. Argumentam, outrossim, que a prisão decorre de ilegalidade e abuso de poder, tendo em vista que foi baseada tão somente em prints de Whatsapp, coletadas de forma ilícita, com violação da privacidade e intimidade e à proteção de dados pessoais, devendo incidir, dessa forma, a teoria dos frutos da árvore envenenada (fls. 01/10). Nesses termos, pleiteiam o deferimento da liminar para que seja revogada a prisão preventiva ou concedida a prisão domiciliar, com a confirmação da liminar ao final. O caso não é de concessão da liminar pretendida. A liminar em sede de habeas corpus só deve ser deferida em casos excepcionais, em que o constrangimento ilegal estiver demonstrado de forma insofismável, o que não é a hipótese presente. A análise preliminar dos autos demonstra que, no dia 18/06/2026, o juízo impetrado recebeu a denúncia que imputou ao paciente JEFFERSON ALEXANDER APARECIDO COSTA e aos corréus GUSTAVO LOPES DE LIMA, ADÃO NASCIMENTO NOVAES e GIOVANI BUENO MAGALHÃES a prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Pela mesma decisão, o juízo apontado como coator converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, enfatizando haver indícios suficientes de autoria: Os elementos amealhados ao longo da investigação demonstram, com a segurança exigível nesta fase processual, indícios suficientes de autoria em relação a cada um dos quatro denunciados, evidenciando, em tese, estrutura criminosa estável e permanente, voltada à comercialização de entorpecentes na região, com suposta divisão de tarefas entre os envolvidos. Segundo apurado, Gustavo Lopes de Lima, conhecido pelo codinome China, ocupava posição de comando na organização, sendo o financiador e fornecedor da droga movimentada pelo grupo, destinatário dos valores mais expressivos da cadeia de comercialização e a quem os demais denunciados prestavam contas. Jefferson Alexander Aparecido Costa, identificado pelo codinome Vera, desempenhava, em tese, a função de distribuidor, sendo o responsável pela intermediação direta com os usuários, pela negociação das vendas, pelo recebimento de valores e pela orientação logística para entrega da droga. Adão Nascimento Novaes atuava como transportador, tendo sido surpreendido, em 1º de novembro de 2025, na Comarca de Cardoso/SP, na posse de substância entorpecente do tipo cocaína que se destinava à entrega a Giovani Bueno Magalhães, vulgo Tic-Tac, o qual, por sua vez, figurava como distribuidor local na região de Cardoso, tendo empreendido fuga no momento da aproximação policial e abandonado, na ocasião, valores em espécie, cartão bancário e aparelho celular. (...) A identificação dos codinomes utilizados nas comunicações dos denunciados decorreu de minuciosa investigação policial, consolidada no Laudo Pericial nº 423.550/2025 e no relatório de folhas 149/83. (...) A perícia técnica realizada nesse aparelho, cujo WhatsApp estava cadastrado sob o nome de contato Vera, revelou a existência de 144 mensagens trocadas entre esse usuário e o contato identificado como China. O cotejo entre o teor dessas conversas nas quais China cobra de Vera a prestação de contas relativa a droga de sua propriedade, determina que filme a substância sobre uma balança indicando peso de 3.900 gramas, ordena a entrega de quantidades específicas de entorpecente a terceiros e ameaça colocar no prazo aquele que lhe deve expressão amplamente conhecida no meio criminológico como o ultimato imposto pela facção criminosa PCC para pagamento de dívidas de tráfico sob pena de represália e os demais elementos de prova coligidos aos autos permitiu à autoridade policial concluir e que China corresponde a Gustavo Lopes de Lima e que Vera corresponde a Jefferson Alexander Aparecido Costa (fls. 362/369 dos autos principais e 11/18 deste writ). Também destacou o i. magistrado a gravidade concreta da conduta, consistente, em tese, na atuação organizada, reiterada e estruturada no tráfico de drogas em escala regional, revelando, assim, habitualidade delitiva e risco efetivo de reiteração criminosa, bem como a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. No dia 06/07/2026, a autoridade impetrada indeferiu novo pedido, atinente à concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar, destacando que não houve alteração do quadro fático-jurídico (fls. 834/836 dos autos principais). Como se vê, a decisão está fundamentada e se baseou em dados concretos da conduta do paciente. Com efeito, os indícios de autoria estão presentes, não havendo falar, nesta fase de cognição, em concessão de liminar, pois o pedido de revogação da prisão preventiva demanda a análise de circunstâncias e documentos em profundidade, não admitida nesta fase processual. Assevere-se que o fato de o agente ser primário ou possuir residência fixa, por si só, não inviabiliza a custódia cautelar. Por derradeiro, deve ser ressaltado que a prisão domiciliar (que já foi objeto de apreciação no habeas corpus nº 2130048-08.2026.8.26.0000) não constitui direito subjetivo do acusado, devendo ser analisado o seu cabimento de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o pleito foi genérico e não há comprovação, de plano, dos requisitos legais exigidos. Nada foi demonstrado no sentido de que a presença domiciliar do paciente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores. Destarte, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida. Tendo em vista a juntada de documentos suficientes para a análise do pleito, dispenso as informações e determino a remessa do feito à douta Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. São Paulo, 13 de julho de 2026. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Janaina de Melo Miranda (OAB: 316479/SP) - Jessica Santos de Paula Cezar (OAB: 465980/SP) - 10º andar