2169945-77.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2169945-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Condominio West Side - Agravado: Gp Impefort Engenharia e Empreiteira Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O FATO DO CDC SER APLICÁVEL À ESPÉCIE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º., INC. VIII, DO CDC É REGRA DE JULGAMENTO E NÃO DE INSTRUÇÃO. VALE DIZER; DEVE SER APLICADA PELO JUÍZO, QUANDO NÃO MAIS HOUVER MEIOS PARA ACLARAR OS FATOS CONTROVERTIDOS, A FIM DE SE EVITAR O NON LIQUET. É CERTO, OUTROSSIM, QUE TAL JUÍZO DE VALORAÇÃO É FEITO COM BASE NOS ELEMENTOS DE FATO APRESENTADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO E, AINDA, POR AQUELES COLHIDOS DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO. BEM POR ISSO, FORÇOSO CONVIR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS, ANTE O QUE SE TEM NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, ACONTECE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE REGRA DE DECIDIR OU REGRA DE JULGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ABSOLUTO IMPLICA EM DETERMINAR QUE UMA PARTE PRODUZA PROVA QUE, A RIGOR, ESTARIA A CARGO DA PARTE ADVERSA. EM OUTRAS PALAVRAS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ABSOLUTO TEM A VER COM A ATRIBUIÇÃO A UMA PARTE DA PRODUÇÃO DE PROVA QUE, A RIGOR, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O CPC, INCUMBIRIA À OUTRA, NA DEFESA DE SEU DIREITO. TRATA-SE EM VERDADE, FACE AO QUE SE TEM NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE REGRA DIRIGIDA AO JUIZ NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES E CONSTANTES DOS AUTOS. EM SUMA, É REGRA DE APRECIAÇÃO DE PROVA O QUE CABE AO JULGADOR E NÃO O DEVER DE UMA PARTE SUBSTITUIR A OUTRA NA PRODUÇÃO DA PROVA. COMO SE NÃO BASTASSE, O CONDOMÍNIO AGRAVANTE OSTENTA CAPACIDADE TÉCNICA, FINANCEIRA E JURÍDICA PARA PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA E RESTAURAÇÃO DE FACHADA. TANTO É ASSIM QUE INSTRUIU A EXORDIAL COM INÚMEROS DOCUMENTOS E PARECER TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA. OUTROSSIM, O D. JUÍZO A QUO FACULTOU EXPRESSAMENTE ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO A JUNTADA DE DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. O TRABALHO PERICIAL RESULTARÁ EM LAUDO TÉCNICO QUE SERÁ SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PODENDO AINDA O AGRAVANTE SER AUXILIADO POR ASSISTENTE TÉCNICO DE SUA ESCOLHA. PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE A PRESENÇA DE VULNERABILIDADE OU DE EXCESSIVA DIFICULDADE QUE IMPEÇA O AGRAVANTE DE CUMPRIR O ENCARGO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - 5º andar