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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2169917-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Agravada: LUCELIA APARECIDA DE SOUZA SILVA - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a r. decisão interlocutória recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, e REVOGARAM a eficácia da tutela suspensiva recursal deferida às fls. 18/20 deste instrumento (v.u.) - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DA DEVEDORA FIDUCIANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO DAS DIRETRIZES DE CÁLCULO FIXADAS POR DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL.NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU INDICOU DE FORMA SUFICIENTE E CLARA AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, PONTUANDO A HIGIDEZ DO MÉTODO ADOTADO, A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL, A DEDUÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO BEM, A COMPENSAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO E O ABATIMENTO DAS DESPESAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, AFASTANDO A OBJEÇÃO DA PARTE POR CARÊNCIA DE SUBSTRATO TÉCNICO. A BASE DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO RESTOU EXPRESSAMENTE FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 24/04/2023, CONTRA A QUAL A AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. NOS TERMOS DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DEFESO REDISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. O PERITO DO JUÍZO AGIU COM ESTRITA FIDELIDADE AOS PARÂMETROS TÉCNICOS E AOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS VIGENTES NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 473, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE LIMITOU-SE A PEDIDO GENÉRICO DE REJEIÇÃO DA PERÍCIA, SEM SUPORTE EM PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO E SEM INDICAÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO OU METODOLÓGICO, SENDO INCABÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DE TRABALHO PERICIAL ESCORREITO E CONCLUSIVO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Nascimento Advogados Associados (OAB: 6195/SP) - Maria Eduarda Batista da Silva (OAB: 467891/SP) - 5º andar

DESPACHO Nº 2169917-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Agravada: LUCELIA APARECIDA DE SOUZA SILVA - Interessado: Ederson Oliva Gobato - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV Financeira S/A contra decisão proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1023227-58.2017.8.26.0114, homologou laudo pericial contábil e fixou saldo credor definitivo de R$ 8.240,99 em favor da agravada, determinando o pagamento no prazo de 15 dias (fls. 279 dos autos principais). A agravante sustenta, em síntese, que a decisão violou o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, pois homologou o laudo sem enfrentar as impugnações específicas apresentadas. Alega que o perito judicial reconheceu expressamente não ter analisado a evolução do saldo devedor por considerá-la questão jurídica, limitando-se a reproduzir parâmetros fixados em decisão anterior. Defende que apresentou impugnação fundamentada, demonstrando que o saldo devedor na data da alienação do veículo (12/12/2017) alcançava R$ 27.267,21, valor superior ao obtido com a venda do bem (R$ 13.800,00), inexistindo qualquer crédito em favor da financiada. Requer a concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade do valor fixado até o julgamento final do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõem o art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal reafirma que a medida possui caráter excepcional, demandando demonstração concreta de ambos os pressupostos. No caso sob análise, a homologação automática do laudo, sem exame crítico das objeções formuladas e sem enfrentamento da alegação de que o saldo devedor sempre permaneceu superior ao valor de venda do bem, revela aparente fragilidade de fundamentação que justifica o reexame da matéria em sede recursal. O perigo de dano igualmente se faz presente. A decisão agravada fixou saldo credor de R$ 8.240,99 em favor da agravada e determinou o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Caso a exigibilidade seja mantida durante o trâmite do recurso, a agravante será compelida a efetuar pagamento de quantia que considera indevida, com risco de satisfação definitiva de obrigação cuja existência é objeto de controvérsia. A reversibilidade da medida também milita em favor da suspensão, pois eventual improcedência do recurso permitirá a imediata retomada da execução, com atualização monetária e incidência de juros legais. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sobrestar a eficácia da decisão agravada até o julgamento colegiado do recurso. Comunique-se, com urgência, ao d. Juízo de origem, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se a agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal. Após as providências de praxe, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento virtual. - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - Advs: Roberta Nascimento Advogados Associados (OAB: 6195/SP) - Maria Eduarda Batista da Silva (OAB: 467891/SP) - 5º andar