2169274-20.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2169274-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Glaucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira - Agravado: Btw 001 Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Interessado: Metalúrgica D7 S.A - Interessada: Maria Claudia Sampaio Papile Borba - Interessado: Polaquini Tubos de Aço Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA GLAUCIA SAMPAIO PAPILE DE FREITAS FERREIRA contra a r. decisão proferida às fls. 2.427/2.430 dos autos de origem, por meio da qual, em sede de execução de título extrajudicial, o douto Juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, mantendo a avaliação dos imóveis penhorados e determinando o prosseguimento da execução. Consignou o ilustre magistrado de origem: Vistos. 1. Conforme adiantado, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas n. 6.318 (CRI de Pirajuí/SP) e 54.119 (CRI de São João da Boa Vista/SP). Quanto ao imóvel de matrícula n. 54.119, apresentado o laudo de avaliação por perito judicial às pág. 2243/2277, no valor de R$ 4.074.277,63, a parte executada apresentou impugnação e quesitos complementares a serem respondidos pelo perito (pág. 2287/2304). Após, foi apresentada manifestação da parte exequente (pág. 2329/2332), informando que concorda com o valor de avaliação apresentado pela parte impugnante, no montante de R$ 5.337.659,31, bem como requerendo a adjudicação do imóvel. Quanto ao imóvel de matrícula n. 6.318, a parte exequente concordou com a avaliação apresentada pela parte executada, no montante de R$ 570.000,00, dispensando-se a realização da prova pericial determinada. Intimada a se manifestar, a parte executada apresentou petição arguindo a impossibilidade de adjudicação dos imóveis pela parte exequente, pois há crédito já garantido por depósito judicial em ação consignatória, no valor histórico de cerca de R$ 11,8 milhões, passível de abatimento do débito executado. Invoca o princípio da menor onerosidade do devedor e afirma que a adjudicação causaria prejuízo irreparável, sobretudo porque os imóveis teriam sido avaliados por valor inadequado, defendendo a realização de nova perícia judicial. A parte executada também aponta inconsistências nos cálculos apresentados pela credora, destacando evolução indevida do débito que passou de aproximadamente R$ 14,5 milhões para mais de R$ 30 milhões sem considerar valores já depositados judicialmente. Sustenta a existência de excesso de execução, requerendo a retificação da memória de cálculo com dedução dos valores depositados na ação consignatória, além da cessação dos efeitos da mora desde o depósito judicial ocorrido antes do ajuizamento da execução. Defende ainda que eventual saldo devedor seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1368), afastando a aplicação cumulativa de outros índices. Em relação à penhora de aluguéis de um dos imóveis, informa que os valores já estão sendo depositados em outro processo envolvendo o mesmo credor. Ao final, requer o indeferimento da adjudicação dos imóveis, a realização de nova perícia, a retificação dos cálculos com abatimento dos valores depositados, a aplicação da SELIC, a exclusão de multas e honorários sobre quantias já garantidas e a apuração do saldo devedor pela contadoria judicial. É o relatório. DECIDO. 2. Nada justifica a irresignação da parte executada, senão o caráter protelatório da impugnação e a tentativa de frustrar a execução. O imóvel de matrícula n. 6.318 havia sido, primeiro, avaliado pelo leiloeiro judicial nomeado. A parte executada discordou do valor apresentado. Naquela oportunidade, ao argumento de que o imóvel havia sido avaliado abaixo do valor do mercado, a parte impugnante asseverou que: "Conforme laudo de avaliação anexo elaborado por Corretor de Imóveis devidamente habilitado no CRECI, o imóvel matriculado nº 6318 do CRI de Pirajuí/SP, localizado na parte central da Cidade, em frente ao Parque Clube de Pirajuí está avaliado aproximadamente em R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) pág. 1921." O mesmo ocorreu com o imóvel de matrícula n. 54.119. Apresentado laudo de avaliação por perito judicial especializado, sobreveio impugnação da parte executada. Aduziu que a avaliação está defasada e não condiz com a realidade dos preços de mercado dos imóveis daquele Condomínio. Em sua impugnação, a parte expressamente consignou que: "Deve ser levado em conta o preço médio de R$ 9.600,11 a R$ 10.000,00 o metro quadrado referente à soma da média dos primeiros 03 imóveis indicados no laudo pericial, cujo valor deve ser multiplicado pela efetiva área construída de R$ 556m2, resultando em avaliação de R$ 5.337.659,31" pág. 2293. Entretanto, agora que a parte exequente concordou com os valores apresentados pela própria impugnante, ela tenta invalidar os valores por si consignados, esclarecendo que não requereu sua homologação e sim que nova perícia fosse realizada. A bem da verdade, a atitude da parte impugnante se traduz em evidente resistência injustificada ao andamento do processo. Ora, se a avaliação do imóvel é fixada com base no valor apresentado pela parte impugnante, não há interesse jurídico para apresentação de impugnação ou requerimento de nova perícia como forma de invalidar a perícia anteriormente realizada. O valor fixado com base no que foi apresentado pela parte impugnante é superior, inclusive, ao valor da avaliação realizada por profissional especializado, conforme laudos de corretores de imóveis juntados pela leiloeira e laudo de perícia realizada em juízo. Não subsiste, portando, os fundamentos da impugnação: de que a avaliação estaria abaixo do valor de mercado. Quem trouxe o valor de mercado foi a própria parte impugnante ao afrontar o laudo pericial. No mais, a parte tenta rediscutir matéria diversa e já aventada em momento anterior e que já foi rejeitada. A nova insurgência contra o valor do débito é desarrazoada e irrelevante neste momento processual, pois, ainda que deferida a adjudicação consoante os valores apresentados e mais favoráveis à parte executada (R$ 5.337.659,31 e R$ 570.000,00), o débito exequendo (mais de R$ 30 milhões) é manifestamente superior aos bens penhorados. Impossível, portanto, o reconhecimento de excesso de penhora. A expropriação no caso se daria apenas para amortização da dívida, que até a presente data foi não paga. Advirto a parte impugnante que caso haja nova manifestação com caráter nitidamente protelatório, a parte será apenada com multa por litigância de má-fé, nos termos legais (art. 80 do CPC). 3. Diante do exposto, REJEITO a impugnação e fixo como avaliação do imóvel de matrícula n. 54.119, a quantia de R$ 5.337.659,31, e do imóvel de matrícula 6.318, a quantia de R$ 570.000,00. 4. Para fins de prosseguimento, sobretudo quanto ao pedido de adjudicação, cumpra a parte exequente a decisão anterior: informe a situação dos processos e das penhoras gravadas na matrícula do imóvel, eventual interesse na penhora no rostos daqueles autos e junte planilha atualizada do débito ora executado. 5. Cumpra a serventia a decisão de pág. 2352/2353, item 1: Providencie a serventia o encaminhamento da decisão-ofício por e-mail institucional aos juízos oficiantes e item 7: Diante da existência de gravame de contrato de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R.017 da matrícula de n. 6.318 pág. 1460/1468), expeça-se carta de intimação ao credor fiduciário para que esclareça sobre o status da garantia de alienação fiduciária constante na matrícula do bem. Custas às pág. 2327/2328. 6. Pág. 2378: Honorários periciais levantados pelo perito. 7. Ciente da desistência da penhora do crédito locatício, considerando que a medida também foi deferida nos autos da execução n. 1104402-14.2020.8.26.0100 movida pelo credor exequente, estando em cumprimento naqueles autos. 8. Pág. 2382/2403: Anotada a penhora no rosto destes autos em favor de Polaquini Tubos de Aço LTDA e em desfavor da parte executada. 9. Pág. 2404/2426: Anotada a penhora no rosto destes autos em favor de Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados e em desfavor da parte exequente. Intime-se sem ênfase no original. Inconformada, recorre a executada, sustentando, em síntese, que: (i) o débito exequendo apresenta excesso de execução, porquanto desconsiderado o depósito judicial realizado na Ação Consignatória n. 1067873-93.2020.8.26.0100, apto a amortizar o débito e cessar os efeitos da mora; (ii) os cálculos do exequente desrespeitam a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.368, ao cumularem juros de mora e correção monetária em substituição à incidência exclusiva da taxa SELIC; (iii) o prosseguimento dos atos expropriatórios afronta o princípio da menor onerosidade do devedor. Liminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar a eficácia do r. decisum vergastado. Almeja, ao final, a reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecido o efeito liberatório do depósito judicial realizado na ação consignatória, determinada a dedução dos respectivos valores do débito exequendo, aplicada exclusivamente a taxa SELIC ao saldo eventualmente remanescente e remetidos os autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos. Pois bem. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo deve o postulante demonstrar indício de seu direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em cognição sumária, o fumus boni iuris não exsurge, por ora, devidamente delineado, porquanto as alegações trazidas pela recorrente reclamam análise minudente das circunstâncias, o que somente pode ser realizado em sede de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório. Entretanto, considerando a possibilidade de adoção de medidas expropriatórias decorrentes da constrição impugnada, impõe-se, por cautela, a preservação da situação fática até pronunciamento definitivo desta Colenda Câmara. Bem por isso, defiro o efeito suspensivo tão somente para determinar o sobrestamento de possíveis medidas expropriatórias definitivas (adjudicação e/ou praceamento dos bens imóveis objeto da controvérsia), até o pronunciamento definitivo deste Órgão Julgador. Oficie-se ao douto Juízo a quo para ciência. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1.019, inc. II, do CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP) - Camilla Gomes Fernandes da Silva (OAB: 527719/SP) - Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) - Ana Paula Venancio de Souza (OAB: 265611/SP) - 3º andar