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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168931-24.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Victor Emanoel Montes de Castro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESERVA DE VAGA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATO AO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RESERVA DE VAGA NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº DP-2/321/25. O AGRAVANTE PRETENDE SUA IMEDIATA RECONDUÇÃO AO CERTAME PARA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES, SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO ENTRE SUA APROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E A POSTERIOR ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES DE SAÚDE, BEM COMO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO; E (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O CANDIDATO INAPTO NOS EXAMES DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRO EDITAL DO CONCURSO ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA OS EXAMES DE SAÚDE, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, INCLUINDO PARÂMETROS ESPECÍFICOS DE ACUIDADE VISUAL E CONDIÇÕES ODONTOLÓGICAS, BEM COMO ROL DE PATOLOGIAS INCAPACITANTES.O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O CANDIDATO INAPTO É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, CUJA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.O LAUDO OFICIAL FUNDAMENTA A INAPTIDÃO NA INSUFICIÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL, AINDA QUE COM CORREÇÃO, EM DESACORDO COM OS LIMITES PREVISTOS NO EDITAL, BEM COMO NA AUSÊNCIA DE DENTES, SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS COMO IMPEDITIVAS PARA O INGRESSO.OS LAUDOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELO CANDIDATO NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, PERMANECENDO CONTROVÉRSIA TÉCNICA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA TÉCNICA DA AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.NÃO SE VERIFICA RISCO DE INEFICÁCIA DA TUTELA, POIS EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PERMITIRÁ A REINTEGRAÇÃO DO CANDIDATO AO CONCURSO E O ACESSO AO CARGO PÚBLICO, PRESERVADA A RESERVA DE VAGA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA CANDIDATO INAPTO EM EXAME DE SAÚDE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA PRODUZIDA EM ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA.LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL QUANDO PERSISTE CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.A RESERVA DE VAGA É MEDIDA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO DO CANDIDATO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS PARA SUA IMEDIATA RECONDUÇÃO AO CERTAME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; EDITAL Nº DP-2/321/25, CAPÍTULO IV, ITEM 1.3; CAPÍTULO X, ITENS 3.2, 3.2.2, 3.2.3, 4, 4.1 E 4.2; ANEXO E DO EDITAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2249249-28.2025.8.26.0000, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2243396-72.2024.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Diego Villa Nova Nascimento (OAB: 533322/SP) - 1º andar