2167594-97.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167594-97.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wilson Roberto Margarido Filho - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM QUE BUSCADA A MANUTENÇÃO DE VENCIMENTOS E O IMPEDIMENTO DE LANÇAMENTO DE FALTAS OU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE EM AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS, DECORRENTES DO INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE REQUERIDA PELO AUTOR. O AGRAVANTE, PROFESSOR NA REDE ESTADUAL, FOI COMPELIDO A SE AFASTAR POR PROBLEMAS DE SAÚDE, MAS TEVE SEU PEDIDO DE LICENÇA NEGADO POR NÃO COMPARECER À PERÍCIA AGENDADA A MAIS DE 300 KM DE SUA RESIDÊNCIA, EM CONTRARIEDADE A RECOMENDAÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA A GRANDE DISTÂNCIA DO DOMICÍLIO DO SERVIDOR, (II) A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A LICENÇA, E (III) A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM LOCAL MAIS CONVENIENTE CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI BASEADA NA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS A REJEIÇÃO DA LICENÇA NÃO SE DEU POR CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA, E SIM PELO NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA AGENDADA EM LOCAL DISTANTE.4. O DECRETO ESTADUAL Nº 69.234/24 PREVÊ QUE A PERÍCIA DEVE SER AGENDADA NO POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE EXERCÍCIO DO SERVIDOR, COM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM UNIDADE MAIS CONVENIENTE OU EM DOMICÍLIO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO.5. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA DEMONSTRA QUADRO DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A LICENÇA PLEITEADA, INDICANDO PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA OBSTAR DESCONTOS DE VENCIMENTOS E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGENDAMENTO INJUSTIFICADO DE PERÍCIA EM LOCAL DISTANTE DO DOMICÍLIO DO SERVIDOR VIOLA O DECRETO ESTADUAL Nº 69.234/24. 2. APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR ORA BUSCADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia Cristina Rodrigues dos Santos Silva (OAB: 210701/SP) - Gleisyane Santana Costa Leite (OAB: 487492/SP) - 1º andar