2166493-25.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166493-25.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Liliane Moema Bertagini - Agravado: Instituto de Gestão Administração e Treinamento Em Saúde – Igats - Agravado: Município de Salto - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALTO, CONSIDERANDO O VALOR ECONÔMICO DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE DEMANDASSE DILAÇÃO PROBATÓRIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA, E (II) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE.RAZÕES DE DECIDIR. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É GARANTIDO À PARTE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 99, §§ 3º E 7º, DO CPC, E ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.DISPOSITIVO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO AO JEFAZ, CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ESFERA RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu INSTITUTO DE GESTãO ADMINISTRAçãO E TREINAMENTO EM SAúDE – IGATS
Autor LILIANE MOEMA BERTAGINI
Réu MUNICíPIO DE SALTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA
OAB: 317784/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166493-25.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Liliane Moema Bertagini - Agravado: Instituto de Gestão Administração e Treinamento Em Saúde – Igats - Agravado: Município de Salto - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALTO, CONSIDERANDO O VALOR ECONÔMICO DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE DEMANDASSE DILAÇÃO PROBATÓRIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA, E (II) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE.RAZÕES DE DECIDIR. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É GARANTIDO À PARTE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 99, §§ 3º E 7º, DO CPC, E ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.DISPOSITIVO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO AO JEFAZ, CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ESFERA RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP) - 1º andar