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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166129-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Regina Suman Sanches - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA QUAL PRETENDIA IMPEDIR DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO, ASSEGURAR O PAGAMENTO INTEGRAL DE SEUS VENCIMENTOS E SUSPENDER OS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUAS AUSÊNCIAS ESTAVAM AMPARADAS POR ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR DESCONTOS SALARIAIS E OBSTAR À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE LICENÇA MÉDICA POR PERÍCIA OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O LAUDO DO ÓRGÃO PERICIAL OFICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CUJA DESCONSTITUIÇÃO DEMANDA PROVA ROBUSTA.ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES NÃO SÃO SUFICIENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA.A CONTROVÉRSIA DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA, COM EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL SOB CONTRADITÓRIO.O CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POSTERIOR.A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PREVALECE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOBRE ATESTADOS PARTICULARES, SALVO PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DESCONTOS SALARIAIS E EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO IRREPARÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 300; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 191.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2190009-11.2025.8.26.0000, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 10.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - 1° andar