2165304-12.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2165304-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Anderson Willian Rodrigues - Agravante: Daniela Zancan Rodrigues - Agravado: Barbara de Camargo Souza - Agravado: Thaina de Camargo dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 266/268, complementada às fls. 315 (processo nº 1012317-81.2024.8.26.0451 - 4ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba), que, em ação de imissão na posse, determinou a realização de prova pericial, fixando o custeio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte, além de determinar aos autores-agravantes a apresentação de comprovante de pagamento declarado (R$91.000,00 noventa e um mil reais), bem como de declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Em busca de reforma, sustentam os agravantes que seja afastada a responsabilidade deles pelo custeio da perícia e determinado que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recaia integralmente sobre a agravada, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC, bem como que seja afastada a determinação para juntada de documentos comprovando a negociação, ante a prova já constante dos autos. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A prova pericial foi requerida apenas pela corres, sendo que somente à corre Thainá foi deferida a justiça gratuita fls. 254/255 e 265 dos autos de origem. No caso, a considerar a natureza do questionamento deduzido e demais elementos dos autos, nessa fase, por presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), defiro a suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014(publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5),servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 20 de agosto de 2026. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Decio Jose Donega (OAB: 353535/SP) - Phaola Campos Regazzo (OAB: 360419/SP) - 4º andar