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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165070-30.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Carla Russo Dias - Agravante: Celso Ribeiro Dias - Agravado: Guilherme Fernandes Lopes Pacheco - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLAROU PRECLUSA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DOS HONORÁRIOS PELOS EXECUTADOS, ADOTOU PARA FINS E APURAÇÃO DO CRÉDITO, OS VALORES INDICADOS PELO EXEQUENTE, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE ADIANTADOS E INTIMOU A PARTE CREDORA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA E SE FATOS SUPERVENIENTES OCORRIDOS EM OUTRO PROCESSO AUTORIZAM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO OU O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA JÁ FOI APRECIADA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELAS MESMAS PARTES, OCASIÃO EM QUE FOI MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, E REJEITADA A PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. 4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA, ACARRETA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. 5. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTA OS EFEITOS DA PRECLUSÃO PORQUE NÃO HOUVE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEM OUTRA PROVIDÊNCIA DESTINADA À DISPENSA DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO À ÉPOCA DO JULGAMENTO ANTERIOR AFASTAVA A POSSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA. A POSTERIOR DISPENSA DA PERÍCIA NO OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO DESCONSTITUI A PRECLUSÃO JÁ CONSUMADA NEM AUTORIZA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. 7. A ADOÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE DECORRE DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ANTERIORMENTE FIXADA E MANTIDA POR ESTA CÂMARA, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE, ACARRETA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. A SUPERVENIÊNCIA DE FATOS OCORRIDOS EM OUTRO PROCESSO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA PRECLUSÃO JÁ CONSUMADA NEM AUTORIZA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUANDO A MATÉRIA JÁ TIVER SIDO DEFINITIVAMENTE APRECIADA PELO TRIBUNAL”.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Rafael Fattori Furtado (OAB: 260623/SP) - Celso Ribeiro Dias (OAB: 193956/SP) - Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB: 142947/SP) - 4º andar