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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165054-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Usina Caete S/A Unidade Paulicéia - Agravado: Virálcool Açúcar e Álcool Ltda - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Não conheceram. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA ORAL PARA MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA IMEDIATA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE DIFERIU A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA MOMENTO POSTERIOR À VINDA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE GEORREFERENCIAMENTO E AGRIMENSURA.II. DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA ORAL PARA MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.III. DECISÃO3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ORGANIZA A INSTRUÇÃO E POSTERGA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA PROVA ORAL PARA MOMENTO POSTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA CARACTERIZA ATO PURAMENTE ORDENADOR DO PROCESSO, DOTADO DE NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO (ART. 203, § 3º, DO CPC), SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL (ART. 1.001 DO CPC).4. A MATÉRIA NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO AUTORIZA A MITIGAÇÃO DE QUE TRATA O TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE A MERA ORDENAÇÃO CRONOLÓGICA DAS PROVAS REALIZADA NA ORIGEM NÃO IMPORTA NA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE FUTURA APELAÇÃO.5. EVENTUAL URGÊNCIA DECORRENTE DO ESTADO DE SAÚDE DE TESTEMUNHA IDOSA E ENFERMA DEVE SER OBJETO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA A SER DEDUZIDO E PROVADO PERANTE O JUÍZO A QUO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB: 231542/SP) - Jamil Fadel Kassab (OAB: 215342/SP) - Adelino Fonzar Neto (OAB: 251911/SP) - Carla Almeida França (OAB: 327421/SP) - 3º andar