2163871-70.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2163871-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Mathews Martins Azevedo - Agravada: Gabriela Affonso Carnesecca - Agravado: Gabriela Affonso Servicos de Conteudos Digitais Ltda - VOTO Nº 41843 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres (emenda da inicial a fls. 180/184, dos autos de origem), ajuizada por MATHEWS MARTINS AZEVEDO (titular de 50% do capital social) contra GABRIELA AFFONSO CARNESECCA (titular de 50% do capital) e a sociedade GABRIELA AFFONSO SERVIÇOS DE CONTEÚDOS DIGITAIS LTDA., com reconvenção (pedido de dissolução total da sociedade), postergou a realização da prova pericial e indeferiu a prova oral. Inconformado, recorre o autor relatando que ajuizou a demanda, "visando sua retirada da sociedade empresária Gabriela Affonso Serviços de Conteúdos Digitais Ltda, CNPJ 45.837.266/0001-21, em razão da quebra da affectio societatis e da violação reiterada de seus direitos como sócio e administrador.". Em síntese, para justificar a admissibilidade deste recurso, discorre a respeito do tema repetitivo 988, do STJ, e alega que a urgência é inequívoca e qualificada, argumentando de que "o Juízo a quo pretende julgar o mérito da causa, o qual seja, a dissolução parcial ou total da sociedade, sem que a prova técnica essencial para a formação de seu convencimento tenha sido produzida. Se a sentença for proferida SEM A PERÍCIA e, posteriormente, em sede de apelação, reconhecer-se o cerceamento de defesa, todo o processado terá sido inutilizado". Cita precedentes do STJ favoráveis à tese defendida. Quanto ao cerne da irresignação, assevera que a postergação da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa, pois a pretensão deduzida não se restringe a mera retirada da sociedade por quebra de confiança recíproca. Diz que o pedido também tem lastro em condutas graves e atos de gestão temerária atribuídos à ré. Ressalta que a alegação de que a ré reteve lucros de forma unilateral, ocultou registros de movimentações financeiras e violou cláusulas do contrato social são matérias fáticas de complexidade contábil. Afirma que a postergação do exame pericial impossibilita a demonstração de justa causa para a dissolução e para apurar a irregularidade de sua destituição da gerência da sociedade. Fala em inversão da ordem lógico-processual e enfatiza que, na hipótese, a perícia tem dupla finalidade: "(a) função instrutória, ao demonstrar os fatos que fundamentam o pedido de dissolução (retenção de lucros, ocultação de dados, violação da administração conjunta); (b) função liquidatória, ao apurar o valor exato dos haveres devidos ao sócio retirante.". Ademais, sustenta que houve violação ao direito fundamental à prova, invocando o art. 5º, LIV e LV, da CF, e os arts. 369 e 370, do CPC. Também destaca que é necessária a pronta realização de perícia técnica, para preservação de dados e apuração do real valor patrimonial (balanço de determinação) da sociedade. Pede a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 409/410 e 412/413, dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 434/435). É o relatório do necessário. 2. O recurso não comporta seguimento. O agravante se insurge contra decisão que observou que "a prova pericial irá ocorrer apenas após a dissolução da sociedade, seja parcial ou total, razão pela qual indefiro neste momento.". Acontece que o cabimento deste recurso (agravo de instrumento) está limitado ao rol taxativo do art. 1.015, do CPC, no qual não está prevista a decisão que defere ou indefere produção de provas. Esse entendimento não desconsidera o posicionamento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 988), que, conquanto tenha rechaçado o caráter exemplificativo do rol do art. 1.015 do CPC, possibilitou a mitigação da taxatividade. A propósito, conforme externado no voto condutor da tese vinculante, a recorribilidade imediata se justifica quando se trata de deliberação que, se porventura modificada, implique regresso na macha processual, para refazimento de parcela significativa dos atos processuais: "De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero." (destaque não original) No entanto, esse não é o caso dos autos, já que não se divisa hipótese de refazimento de atos processuais, visto que a ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres é composta por duas fases. A respeito, confira-se orientação do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) 'estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos artigos 604 a 609 do CPC/15; e b) A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença'. (REsp n. 1.954.643/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022., sem grifo no original) 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.894-SP, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 26.08.2024, ênfase não original) Essa peculiaridade do caso concreto infirma a ideia de que há efetiva urgência para examinar, neste momento, se a prova pericial deve ser elaborada antes ou depois do decreto de dissolução (parcial ou total) da sociedade. Ademais, vale pontuar que o argumento do agravante, de que a prova pericial tem por finalidade demonstrar os fatos que embasam o pedido de dissolução, carece de densidade técnica, pois a pretensão de dissolução (retirada voluntária) da sociedade não precisa ser motivada. Aliás, oportuno observar que o exercício desse direito é potestativo e, no caso, se o agravante tivesse enviado a notificação do art. 1.029, do CC (na petição inicial, o agravante menciona que "empreendeu tentativas de resolução extrajudicial dos fatos, realizando a notificação da Requerida nos termos do Art. 1.029 do Código Civil conf. vide (Doc. 06 - Notificação Extrajudicial - Mathews) e conf. vide (Doc. 07 - Notificação Extrajudicial - Mathews)", fls. 9, de origem, mas esses documentos não foram apresentados), o ajuizamento da ação de dissolução sequer seria necessário. Ainda a título de observação, ausente a comprovação do envio da aludida notificação, a pretensão de dissolução total da sociedade (deduzida em reconvenção) está amparada pela regra do art. 1.029, par. ún., do CC: "Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.". Enfim, diante das particularidades do caso concreto e considerando que a prova pericial contábil não é essencial para a decisão sobre a dissolução parcial (retirada do agravante) ou total da sociedade, não há urgência a justificar o cabimento deste recurso. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. São Paulo, 1º de julho de 2026. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Jonathas Ferreira Bonfim Neto (OAB: 38120/CE) - 4º andar