2163483-70.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163483-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Requerente: Maria Veronica Ribeirão Michelette - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DESCONTOS EM VENCIMENTOS DECORRENTES DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO JUSTIFICAM, NO CASO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA POR SERVIDORA PÚBLICA VISANDO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS E À ABSTENÇÃO DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS RELACIONADOS A PERÍODOS DE AFASTAMENTO MÉDICO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA TERIA CARÁTER SATISFATIVO E DE QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDARIA PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA ATÉ A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA DEMANDA, DIANTE DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INDICAM INCAPACIDADE LABORATIVA E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AGRAVANTE APRESENTOU LAUDOS, ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES QUE INDICAM A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, INCLUSIVE COM RECOMENDAÇÃO DE REPOUSO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL.4. A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES É REFORÇADA PELO HISTÓRICO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS E READAPTAÇÃO FUNCIONAL PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PERÍODOS ANTERIORES.5. SE A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA RECONHECE A NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADA VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SERVIDORA, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL IMPOR-LHE, ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA REPUTADA NECESSÁRIA, OS EFEITOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE A SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER ALIMENTAR.6. EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NÃO IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROMOVER FUTURA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU EFETUAR OS DESCONTOS CABÍVEIS, O QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ A ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO ELEMENTOS MÉDICOS INDICATIVOS DE INCAPACIDADE LABORAL E RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MOSTRA-SE INADEQUADA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA LICENÇA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO. 2. A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ A ADEQUADA INSTRUÇÃO DA DEMANDA CONSTITUI MEDIDA COMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E COM A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002727-41.2024.8.26.0000; REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 16.05.2024;TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001612-31.2026.8.26.0000; REL. DES. CARLOS VON ADAMEK; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 23.03.2026. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo dos Santos Andrade (OAB: 508780/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) - 1º andar