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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163261-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Goldfarb 13 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Condomínio Residencial Floriza - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. METODOLOGIA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA TÉCNICA. ASTREINTES. REDUÇÃO JÁ REALIZADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GOLDFARB 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORIZA II, DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, FIXANDO AS PERDAS E DANOS EM R$ 359.201,34, BEM COMO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES, REDUZIDAS AO MONTANTE GLOBAL DE R$ 100.000,00. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE A DECISÃO RECORRIDA HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES SEM ADEQUADO ENFRENTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS APRESENTADAS. ALEGA A INCLUSÃO DE DESPESAS ESTRANHAS AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, RELACIONADAS À MANUTENÇÃO ORDINÁRIA, CONSERVAÇÃO PREDIAL E DESGASTE NATURAL DA EDIFICAÇÃO, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA ESPECÍFICA EM UMA DAS TORRES DO EMPREENDIMENTO. ADUZ, AINDA, INDEVIDA MAJORAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE APURADO EM SEDE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. POR FIM, INSURGE-SE CONTRA A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 100.000,00, PLEITEANDO SUA EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES OBSERVOU OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E SE SUBSISTEM RAZÕES PARA AFASTAR OU REDUZIR AS ASTREINTES FIXADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NO MÉRITO, NÃO SE VERIFICA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM ENFRENTADO OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA E INDICADO AS RAZÕES PELAS QUAIS ACOLHEU AS CONCLUSÕES PERICIAIS. A PROVA TÉCNICA VINCULA AS INTERVENÇÕES APURADAS ÀS ANOMALIAS CONSTRUTIVAS RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA CONDENAÇÃO, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NESTA FASE EXECUTIVA. TAMBÉM NÃO SE IDENTIFICA IRREGULARIDADE APTA A COMPROMETER A METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO, TAMPOUCO ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA OU NOVA VISTORIA. OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES CONSTITUEM MEIO ADEQUADO DE INTEGRAÇÃO DO LAUDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ACRÉSCIMOS ESTRANHOS AO TÍTULO EXECUTIVO. QUANTO ÀS ASTREINTES, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NÃO IMPLICA SUA AUTOMÁTICA EXCLUSÃO, SOBRETUDO PORQUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ PROMOVEU CONTROLE DE PROPORCIONALIDADE, REDUZINDO A MULTA PARA R$ 100.000,00, SEM PROVA DE DESPROPORCIONALIDADE REMANESCENTE OU ERRO CONCRETO NA APURAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. MANTÉM-SE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. 2. EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE ADMITE A REDISCUSSÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 3. A ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO ORDINÁRIA OU DESGASTE NATURAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DE INCOMPATIBILIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. 4. DESCABE A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA QUANDO OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NÃO ACARRETA A AUTOMÁTICA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES REGULARMENTE FIXADAS.”. (V. 13932) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP) - Aline Oliveira dos Santos (OAB: 361420/SP) - Wesley Francisco Lorenz (OAB: 204008/SP) - 4º andar