2163195-25.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2163195-25.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cafelândia - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Alessandra Soares - Agravada: Ana Silva Cardoso - Agravado: Anderson de Britto Mariano - Agravada: Andrea Cristina Casagrande - Agravada: Auanna Francisco Ribeiro - Agravada: Carla Alessandra Paes - Agravada: Cícera Guimarães de Souza - Agravado: Danilo José dos Anjos - Agravada: Elisabete Cristina Lazaro - Agravada: Ercilia Gonçalves Pepe - Agravada: Fabiana Lazaro Quintanilha Souza - Agravado: João Ribeiro - Agravada: Josiane Aparecida Lopes dos Santos - Agravada: Luciana Oliveira Medeiros - Agravado: Luis Roberto Macedo Lopes - Agravada: Maria Regina Fernandes - Agravada: Rosemary Venancio Ferreira - Agravada: Sandra Cristina Pereira - Agravada: Simone Aparecida Oliveira de Aguiar - Agravada: Stefany Patrícia Barbosa - Agravada: Suzana dos Santos - Agravado: Weliton Junior Gonçalves Pepe - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face da r. decisão de fls. 1.479/1.480 (processo nº 1000962-14.2025.8.26.0104 Vara Única da Comarca de Cafelândia) que, em ação de indenização decorrente de vícios de construção, reconheceu tratar-se de relação de consumo; afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação da lide do Município de Cafelândia; além de determinar que ambas as partes arquem com o custeio dos honorários periciais, na proporção de metade para cada uma (art. 95, CPC), devendo observar-se a gratuidade de justiça em relação à autora-agravada, com o custeio de sua parte pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado. Em busca de reforma, agravante alega a não incidência, no caso, da Lei Consumerista; sua ilegitimidade passiva; bem como a necessidade de reconhecer-se a qualidade de litisconsorte necessário do Município de Cafelândia ou, ao menos, a denunciação da lide de aludido ente. Alude, ainda, que não se há falar em inversão do ônus da prova, competindo ao polo agravado custear as despesas referentes à perícia ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, pugna pela reserva dos honorários ante o órgão competente, a fim de desobrigar a ora recorrente dos referidos honorários na sua integralidade. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, por ora, não verificada nos autos. A respeito do tema apresentado, assim tem decidido este Eg. Tribunal: AGRAVODEINSTRUMENTO Ação de reparação de danos -Víciosdeconstrução- Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão da construtora no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação Não acolhimento Existênciaderelaçãodeconsumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fatodea ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meiodeprogramas sociais - Agravante que oferece imóveis no mercadodeconsumo e se enquadra no conceitodefornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3°, do CódigodeDefesa do Consumidor. Hipótesedelitisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedoresdeproduto em relação consumerista (art. 18, do CDC),desorte que qualquer um pode ser acionado DENUNCIAÇÃO À LIDE - Inadmissibilidade nos termos do art. 88 do CDC Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2312444-21.2024.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 23.10.2024); OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, responsabilidade do Município que decorre do contrato de convênio firmado com a CDHU. Prescrição que é de dez anos. Prova pericial que evidenciou os danos no imóvel da Autora. Pretensão à adoção de laudo pericial produzido em outro processo e que teve por objeto imóvel lindeiro que não comporta acolhida. Laudo pericial realizado que é suficiente à solução da lide. Correção monetária e incidência de juros de mora que observação a EC nº 113/2021, com incidência a partir do laudo pericial. Matérias preliminares rejeitadas, recurso da Autora não provido e parcialmente provido o recurso dos Corréus. (TJSP, Apelação Cível nº 1005994-51.2020.8.26.0079, Des. Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, Botucatu, 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/03/2024, Data de Registro: 07/03/2024). INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO CDHU. RELAÇÃO DE CONSUMO. Partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma, não sendo o lucro um requisito. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Existência de vedação expressa no art. 88 do CDC. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. Empresa responsável pela construção. Desnecessária a inclusão obrigatória no polo passivo. Ocorrência de responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, de modo que o adquirente pode escolher contra quem vai propor a demanda. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2119082-59.2021.8.26.0000, Des. Rel Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 30.07.2021). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Pedido de denunciação à lide indeferido. Agravo da CDHU. Desacolhimento. Agravante que não é mera estipulante, mas sim responsável pela construção e fiscalização do projeto construtivo. Legitimidade passiva da recorrente. Hipótese, ademais, de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC. Desnecessidade de inclusão da seguradora e da empresa de engenharia no polo passivo da demanda. Precedentes sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2146689-47.2021.8.26.0000, Des. Rel. Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 31.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios construtivos. Decisão da origem que reconheceu a incidência do CDC ao caso, afastou a ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de litisconsórcio passivo com o Município de Lucélia e a construtora Almeida Marin. Ré que insiste na questão, alegando que ausente a relação de consumo com os autores, sendo o caso de inclusão da construtora no polo passivo, pois a ela coube a execução e a qualidade da obra agora questionada. Relação de consumo evidenciada no caso. CDC aplicável aos contratos do SFH, como reiteradamente decidido pelo Col. STJ. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Almeida Marin Construções e Comércio Ltda. Decisão, pois, mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2104107-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 29.05.2023). Assim, ante os limites da disputa e demais elementos dos autos, nessa fase, por ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2026. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar