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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162358-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria de Lourdes Rodrigues Valério (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. A AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS APTO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO APURADO EM FAVOR DA AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL E OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO OBSERVARAM FIELMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE APTOS A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SALDO DEVEDOR LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTAMINAR A PERÍCIA. 2. A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SALDO DEVEDOR.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 3º andar