2162344-83.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162344-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Manuella de Jesus Barbosa Serafim (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, INTEGRADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AFASTOU PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ENTIDADE GESTORA DO HOSPITAL MUNICIPAL, FUNDADO EM TERMO DE CONVÊNIO. AÇÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE (ART. 37, § 6º, CF), QUE SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DA GESTÃO POR ENTIDADE PRIVADA CONVENIADA, CUJA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POSSUI CARÁTER MERAMENTE COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO AGRAVADA, PORQUANTO A LEGITIMIDADE PASSIVA MUNICIPAL DECORRE DA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E NÃO DA SOLIDARIEDADE CONTRATUAL QUE SE INVOCA COMO FUNDAMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE, PARA MAIS, CONSTITUI FACULDADE, NÃO IMPOSIÇÃO AO MAGISTRADO, CABENDO-LHE AVALIAR O PREJUÍZO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA ENTIDADE GESTORA PARA A REGULARIDADE DA PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO SE SUSTENTA, ANTE A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE DOCUMENTOS E ELEMENTOS TÉCNICOS PELO MUNICÍPIO E PELO PERITO JUDICIAL (ARTS. 370 E 371, CPC). DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO PRESERVADO POR VIA PRÓPRIA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) - Antonio Serafim Barbosa - Suerlane de Jesus Silva - Paulo Henrique da Cruz (OAB: 463045/SP) - Vanderlene Machado dos Santos (OAB: 458583/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu MANUELLA DE JESUS BARBOSA SERAFIM
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado14/08/2026
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LIGIA VILLAS BOAS GABBI
OAB: 196294/SP
VANDERLENE MACHADO DOS SANTOS
OAB: 458583/SP
PAULO HENRIQUE DA CRUZ
OAB: 463045/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162344-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Manuella de Jesus Barbosa Serafim (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, INTEGRADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AFASTOU PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ENTIDADE GESTORA DO HOSPITAL MUNICIPAL, FUNDADO EM TERMO DE CONVÊNIO. AÇÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE (ART. 37, § 6º, CF), QUE SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DA GESTÃO POR ENTIDADE PRIVADA CONVENIADA, CUJA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POSSUI CARÁTER MERAMENTE COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO AGRAVADA, PORQUANTO A LEGITIMIDADE PASSIVA MUNICIPAL DECORRE DA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E NÃO DA SOLIDARIEDADE CONTRATUAL QUE SE INVOCA COMO FUNDAMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE, PARA MAIS, CONSTITUI FACULDADE, NÃO IMPOSIÇÃO AO MAGISTRADO, CABENDO-LHE AVALIAR O PREJUÍZO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA ENTIDADE GESTORA PARA A REGULARIDADE DA PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO SE SUSTENTA, ANTE A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE DOCUMENTOS E ELEMENTOS TÉCNICOS PELO MUNICÍPIO E PELO PERITO JUDICIAL (ARTS. 370 E 371, CPC). DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO PRESERVADO POR VIA PRÓPRIA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) - Antonio Serafim Barbosa - Suerlane de Jesus Silva - Paulo Henrique da Cruz (OAB: 463045/SP) - Vanderlene Machado dos Santos (OAB: 458583/SP) - 1° andar