2161500-36.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161500-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. L. B. L. - Agravada: R. D. F. L. e outros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PLANOS VGBL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO CAUTELAR, VIA SISBAJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE, ATÉ O LIMITE DOS VALORES RESGATADOS DE PLANOS VGBL, EM AÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO TITULAR DOS PLANOS EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA CAUTELAR, BEM COMO A ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA INDIRETA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ASSISTENTES TÉCNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE RESGATE DE PLANOS VGBL É CABÍVEL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4. O LAUDO PERICIAL OFICIAL CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SE VERIFICANDO, POR ORA, NULIDADE DA PROVA TÉCNICA NEM PREJUÍZO CONCRETO AO CONTRADITÓRIO.5. AS QUESTÕES RELATIVAS À CAPACIDADE CIVIL DO FALECIDO E À VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DEMANDAM CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O BLOQUEIO DOS VALORES CONTROVERTIDOS CONSTITUI PROVIDÊNCIA REVERSÍVEL E ADEQUADA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES ORIUNDOS DE RESGATE DE PLANOS VGBL É CABÍVEL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO, NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFICÁCIA DO LAUDO PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, 301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Dalla Justina (OAB: 278842/SP) - Magaly Pereira de Amorim (OAB: 320699/SP) - Francisco Scattaregi Junior (OAB: 93861/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 5º andar