2161384-30.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161384-30.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Alfa de Investimento S/A e outro - Agravada: Tábata Cone Garcia - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A E BANCO ALFA S/A CONTRA DECISÃO QUE APROVOU A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023 EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO AFASTAMENTO DO DECRETO Nº 11.567/2023 PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PERMISSÃO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE E APRESENTAÇÃO TÉCNICA DE QUESITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECONHECEU CORRETAMENTE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO DECRETO Nº 11.567/2023, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.4. HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO NÃO PERMITIR A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PREVISTA NO ART. 465, §1º, CPC.4. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA GARANTIR ÀS PARTES O DIREITO DE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023 PODE SER AFASTADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NAS SITUAÇÕES DO CASO. 2. A NÃO PERMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO TÉCNICA DAS PARTES CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 6º, ART. 84, IV, ART. 97;CPC, ART. 6º, ART. 300, ART. 465, §1º, ART. 1.019, I;LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083041-54.2025.8.26.0000 , REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A
Réu TáBATA CONE GARCIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ
OAB: 163613/SP
MANUELA DE TOMASI VIEGAS
OAB: 107972/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161384-30.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Alfa de Investimento S/A e outro - Agravada: Tábata Cone Garcia - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A E BANCO ALFA S/A CONTRA DECISÃO QUE APROVOU A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023 EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO AFASTAMENTO DO DECRETO Nº 11.567/2023 PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PERMISSÃO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE E APRESENTAÇÃO TÉCNICA DE QUESITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECONHECEU CORRETAMENTE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO DECRETO Nº 11.567/2023, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.4. HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO NÃO PERMITIR A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PREVISTA NO ART. 465, §1º, CPC.4. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA GARANTIR ÀS PARTES O DIREITO DE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023 PODE SER AFASTADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NAS SITUAÇÕES DO CASO. 2. A NÃO PERMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO TÉCNICA DAS PARTES CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 6º, ART. 84, IV, ART. 97;CPC, ART. 6º, ART. 300, ART. 465, §1º, ART. 1.019, I;LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083041-54.2025.8.26.0000 , REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - 3º andar