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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160307-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Instituto Jundiaiense Luiz Braille - Agravada: Maria da Penha Andrade - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAR AO EXECUTADO QUE DEPOSITE MENSALMENTE A QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DA EXEQUENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O INSTITUTO EXECUTADO DEPOSITE MENSALMENTE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS, QUE SERÁ UTILIZADA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DA EXEQUENTE DURANTE O CURSO DA PERÍCIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE (I) A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR SER “ULTRA PETITA”; (II) É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO PARA O FIM DE CUSTEIO DO TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO À EXEQUENTE NO DECORRER DA PERÍCIA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO EXECUTADO/AGRAVANTE CONDENADO A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO NECESSÁRIO À AUTORA/AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAR AO INSTITUTO QUE DEPOSITE A QUANTIA MENSAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). POSSIBILIDADE. 3.1. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE. 3.2. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA MÉDICA DO INSTITUTO JUNDIAIENSE LUIZ BRAILLE, DE MODO QUE SE JUSTIFICA A RECUSA DA EXEQUENTE EM REALIZAR O TRATAMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO JUNTO À INSTITUIÇÃO EXECUTADA, SENDO RAZOÁVEL A ORDEM JUDICIAL DE DEPÓSITO MENSAL PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A EXEQUENTE, DURANTE O CURSO DA PERÍCIA. AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA, JÁ QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL A CONHECIMENTO TÉCNICO EM OFTALMOLOGIA PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 4. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franklyn Vasconcellos Del Bianco (OAB: 270939/SP) - Andre Julio Szabo (OAB: 134103/SP) - Frederico Humberto Paternez Depieri (OAB: 150398/SP) - Luiz Mauro Pissolito (OAB: 258211/SP) - Gabriel Cesar Ferreira Zafani (OAB: 402353/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 1º andar