2160086-85.2009.8.13.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 2160086-85.2009.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS VILELA CPF: 885.618.366-87 e outros RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório MARIA APARECIDA DE JESUS VILELA, JOANA DARC VILELA, JOSÉ ANGELO ANDRETO e JOÃO BATISTA VILELA, todos devidamente qualificados, ajuizaram a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada, em que buscam o recebimento de indenização referente à morte de sua genitora, Sra. Maria da Conceição, ocorrido em 22/04/1992, decorrente de acidente de trânsito. Sustentam que requereram administrativamente a indenização de seguro, mas não houve pagamento por parte da seguradora. Requerem a condenação da ré ao pagamento da importância equivalente a 40 (quarenta salários-mínimos), conforme previsão nos artigos 5º, §1º e 3º, “a”, ambos da Lei nº 6.194/74, além de sua condenação nos ônus sucumbenciais. Pedem a concessão da gratuidade de justiça, por não disporem de recursos financeiros para arcarem com as despesas do processo. Instruíram a inicial com os documentos de Id nº 610530322 a 6105303229-01/10/2021 (fls. 09/15-autos físicos). Pela decisão de Id nº 6105303231-01/10/2021 (fls. 22-autos físicos) foi concedida a gratuidade de justiça aos autores e determinada a citação, bem como a intimação da ré para audiência de conciliação. Infrutífera a audiência de conciliação, conforme termo de Id nº 6105303231-01/10/2021 (fls.25-autos físicos). Citada, ofereceu a ré contestação em Id nº 6105303232-01/10/2021 (fls. 27– autos físicos), instruída com os documentos de Id nº 6105303232 a 6105303234-01/10/20214 (fls. 47/117-autos físicos), aduzindo, em preliminar, ilegitimidade ativa ad causa, argumentando que a falecida deixou outros herdeiros além da autora, a qual não pode pleitear o seguro somente para si, razão pela qual, pede a extinção do processo nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Ainda em sede de preliminar arguiu a ilegitimidade passiva da ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., argumentando que o veículo causador do acidente não faz parte da responsabilidade distribuída às seguradoras pela Resolução 06/1986, não havendo que se falar em solidariedade das seguradoras participantes do consórcio. No mérito alegou ausência de prova da qualidade de beneficiária da autora, ausência de direito indenizatório e que o pagamento da indenização de seguro foi feito administrativamente em 20/07/1992 ao Sr. Maurício da Trindade Vilela, no valor de Cr6.280.528,78 (moeda da época), não merecendo amparo a pretensão deduzida em Juízo. Impugna o pedido de recebimento de indenização em 40(quarenta) salários-mínimos, esclarecendo que o artigo 3º, alínea “b”, da Lei nº 6.194/74, que estabelecia o valor da indenização no referido patamar teve sua eficácia suspensa pela Medida Provisória nº 340/2006, com força de lei, sendo posteriormente revogado pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, não havendo que se falar em indenização com base no salário-mínimo e que o artigo 3º da mencionada Lei nº 6.194/74 não se aplica à hipótese, posto que não tinha eficácia ao tempo do sinistro noticiado na exordial. Pugna pelo acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 267, do CPC então em vigor e, quanto ao mérito, requer a total improcedência do pedido inicial e, alternativamente, para o caso de ser devida eventual complementação de indenização por morte à autora, requer que a verba seja fixada com base no teto indenizatório de R$7.351,46 (40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, devidamente atualizados), abatido o valor de R$6.844,52 (seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) já pago administrativamente. Réplica em Id nº 6105303235-01/10/2021 (fls. 100/101-autos físicos). Em sede de especificação de provas a ré se manifestou em Id nº 6105303239-01/10/2021 (fls. 189/189v-autos físicos), requerendo o julgamento antecipado da lide, por não desejar a produção de outras provas. Já os autores não requereram a produção de provas. Decisão saneadora de Id nº 10639124657-06/03/2026 em que foi analisada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Manifestação das partes (Id nº 10645084407-16/03/206 e Id nº 10657703898-06/04/2026) reiterando manifestações anteriores no sentido de serem desnecessárias a produção de quaisquer outras provas. É o relatório. DECIDO II – Fundamentação Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes. Pretendem os autores, com a presente demanda, a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em 40(quarenta salários-mínimos), em decorrência de acidente de trânsito que causou a morte de sua genitora em 22/04/1992. O acidente que vitimou a genitora dos autores ocorreu em 22 de abril de 1992, consoante Boletim de Ocorrência acostado em Id nº 6105303229-01/10/2021 (fls.12-autos físicos). Portanto, a definição do regime jurídico aplicável à indenização do seguro DPVAT deve, obrigatoriamente, observar o princípio "tempus regit actum", segundo o qual a lei que rege o direito é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador, no caso, o sinistro. Nesse sentido, o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2005 - LEI Nº 6.194/1974 (REDAÇÃO ORIGINAL) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA CNSP/SUSEP - SÚMULA 544 DO STJ - PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 14.905/2024 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Tratando-se de acidente ocorrido antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 340/2006, deve ser aplicada a redação original da Lei nº 6.194/1974, que fixa a indenização por invalidez permanente em até 40 salários-mínimos, tomando-se como base o salário-mínimo vigente à época do sinistro. É válida a utilização da tabela do CNSP/SUSEP como critério técnico para aferição da proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT, mesmo para sinistros anteriores à vigência das alterações legislativas posteriores, nos termos da Súmula 544 do STJ. Comprovada, por laudo pericial, a invalidez permanente parcial incompleta, com comprometimento de segmento da coluna vertebral e grau intenso de incapacidade funcional, impõe-se a majoração da indenização até o limite legal. A correção monetária incide desde a data do evento danoso, e os juros de mora a partir da citação, observada a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.192085-8/003, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2026, publicação da súmula em 25/03/2026) (grifei). Na data do acidente, vigia a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em sua redação original, que estabelecia em seu artigo 3º, alínea "a": "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) a) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;" Conforme a redação da Lei nº 6.194/74 vigente na época do caso concreto (22/04//1992), a indenização por morte corresponderá a 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país na ocasião do sinistro (art. 3º, "a" c/c art. 5º, §1º). No entanto, consoante jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o valor da indenização será no limite máximo de 40 salários- mínimos, vigentes à época da efetiva liquidação, para os sinistros anteriores à Lei 11.482/07. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. APLICABILIDADE PARA HIPÓTESES DE INVALIDEZ PARCIAL. INVALIDEZ ATESTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. I. Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação da culpa. II. O valor da indenização será no limite máximo de 40 salários mínimos, vigentes à época da efetiva liquidação, para os sinistros anteriores à Lei 11.482/07. III. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. IV. Considerando-se que o salário mínimo incidente no cálculo da indenização devida é o da liquidação do sinistro, a correção monetária deverá incidir a partir da data em que deveria ocorrer o pagamento. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação. V. Restando demonstrado o dano sofrido pelo requerido, tendo sido, inclusive, constatada na prova pericial a invalidez do requerido, o dever de indenizar é medida que se impõe. VI. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, havendo nos autos elementos comprobatórios de que as lesões decorreram de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, o dever de indenizar é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.15.002533-8/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 04/03/2020) (grifei). No presente caso a ré afirmou em sua peça contestatória que em 20/07/1992 pagou a indenização securitária na seara administrativa ao herdeiro da falecida, Sr. Maurício da Trindade Vilela, no valor de Cr$ 6.280.526,78 (moeda da época), cujo recibo de pagamento encontra-se juntado em Id nº 6105303232-01/10/2021 e não foi objeto de impugnação pelos autores. Assim, considerando que o salário-mínimo vigente à época da liquidação (pagamento ao herdeiro ocorrido em 20/07/1992) era Cr$230.000,00 (Lei Federal nº 8.419/1992), multiplicando-se esse montante por 40 (quarenta salários-minimos), tem-se o valor à época de Cr$9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil cruzeiros) – moeda da época. In casu, conforme se depreende do recibo de Id nº 6105303232-01/10/2021 (fls.47-autos físicos), a ré efetuou o pagamento da indenização ao herdeiro Maurício da Trindade Vilela em 20/07/192, no valor de Cr$ 6.280.526,78 (moeda da época), Portanto, à luz da fundamentação supracitada, a ré não efetuou o pagamento da indenização securitária de forma integral aos herdeiros da falecida. Assim, tendo havido pagamento na esfera administrativa em valor inferior ao devido, deve ser julgada parcialmente procedente a pretensão inicial para que seja adequada a indenização ao quantum devido. III. Conclusão Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente pretensão de Cobrança de Seguro DPVAT, aforada por MARIA APARECIDA DE JESUS VILELA, JOANA DARC VILELA, JOSÉ ANGELO ANDRETO e JOÃO BATISTA VILELA, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré a pagar aos autores a diferença entre o valor devido do seguro DPVAT e aquele recebido administrativamente, corrigido monetariamente desde o pagamento a menor, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Por terem sucumbido na maior parte dos pedidos, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado como devido, ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas por estarem litigando sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, 10 de junho de 2026. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito