2158552-24.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2158552-24.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Talita Martins Flor Mortari (Representando Menor(es)) - Agravante: Miguel Martins Mortari (Representado(a) por sua Mãe) - Agravante: Fernanda Martins Mortari (Representado(a) por sua Mãe) - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Associação Saude da Familia-asf - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória proferida às fls. 1.552/1.553 dos autos da ação indenizatória n. 1066416-94.2025.8.26.0053, que determinou a produção de prova pericial, nos seguintes termos: No que tange à instrução probatória, considerando os pontos controvertidos delimitados nos autos, bem como a determinação em segunda instância para realização da perícia por perito especialista (fls. 393/407), defiro, a produção de prova pericial, por se mostrar pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia, como observado pelo ilustre Des. Carlos Von Adamek: 'Nesse contexto, de rigor o deferimento do pedido dos autores/agravantes para realização de perícia indireta por profissional especializado na área de conhecimento do objeto da perícia, qual seja, infectologia, afim de se avaliar, com a necessária segurança, a correção ou não do atendimento médico que culminou no óbito de L. G. dos S. M., no dia 31.12.2021.' (destaquei). Assim, oficie-se o IMESC para agendamento da perícia indireta, por perito médico infectologista, devendo constar do ofício a especialidade e eventual gratuidade judiciária outrora deferida. Insurgem-se os agravantes contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) os réus tiveram diversas oportunidades para questionar a ausência de especialidade em infectologia nos autos da ação de produção antecipada de provas n. 1018302-95.2023.8.26.0053 e se mantiveram silentes, de modo que se ocorreu a preclusão; b) a realização de nova perícia não se justifica, uma vez que a perícia identificou, com precisão técnica e referência concreta ao prontuário e às condutas registradas, a inobservância de regras técnico-profissionais elementares: ausência de diagnóstico de sepse, omissão de antibioticoterapia de urgência, prontuário ilegível e descumprimento dos protocolos do Ministério da Saúde; c) o C. STJ entende que a ausência de especialidade médica do perito não consubstancia, em regra, pressuposto de validade da prova pericial; d) a ausência de especialidade do perito é vício de natureza exclusivamente formal e procedimental; e) arguir a ausência de especialidade somente agora configura nulidade de algibeira e venire contra factum proprium. Requer a concessão do efeito suspensivo (fls. 1/47). Processe-se o agravo de instrumento, sem atribuição de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e o fumus boni juris, visto que, em exame sumário, por se tratar de produção antecipada de provas, regulada pelos arts. 381 e 383 do Código de Processo Civil, a sentença homologatória proferida no procedimento de produção antecipada de provas tem natureza meramente declaratória, limitando-se a conferir a regularidade formal e autenticidade ao material probatório colhido, sem produzir coisa julgada material. Desse modo, não há óbice de coisa julgada material que impeça o Juízo da ação indenizatória de determinar a renovação ou a complementação da prova pericial, se entender necessário ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso. Da mesma maneira, não há falar em preclusão ou em nulidade de algibeira, vez que a sentença homologatória da produção antecipada de provas verifica apenas a regularidade formal do ato probatório e cabe às partes renovar suas críticas e impugnações na ação de conhecimento, única sede própria para a valoração da prova. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 382, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO NA VIA AUTÔNOMA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação de produção antecipada de provas, na qual se homologou laudo pericial. 2. O objetivo recursal é decidir se há negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação e se, na produção antecipada, é possível exigir valoração ou complementação do laudo, além de aferir a suficiência da indicação de violação legal nas razões do recurso. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a controvérsia e explica que, na produção antecipada de provas, o juízo não deve emitir juízo de valor sobre ocorrência do fato ou suas consequências jurídicas. 4. A ação de produção antecipada de provas não se destina à valoração ou à complementação do laudo pericial, cabendo eventual debate técnico na ação principal, o que afasta a pretensão de revisão e atrai os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 5. A mera menção a dispositivos legais, sem demonstração específica e clara da violação, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 3.080.334/SC, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026). Ademais, no caso concreto, o V. Acórdão proferido por esta Câmara no agravo de instrumento n. 2231366-39.2023.8.26.0000, que transitou em julgado, determinou expressamente que a perícia fosse realizada por médico infectologista, nos termos dos arts. 464, §3º e 4º, e 465 do CPC. Assim, a princípio, a decisão agravada limitou-se a dar cumprimento ao Acórdão anterior, assegurando a produção da prova na especialidade adequada para o deslinde da controvérsia providência que se impõe em atenção à coisa julgada e ao devido processo legal. Dessa forma, há necessidade de análise mais detida dos elementos dos autos, a qual será feita quando do julgamento do recurso, mantendo-se, por ora, a r. decisão agravada conforme lançada. Dispensadas as informações e a contraminuta. Intime-se a Procuradoria Geral de Justiça para opinar no feito, nos termos do art. 178 do CPC. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual, porquanto eventual requerimento nesse sentido deve ser formulado em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a), nos termos do art. 11, inciso II, da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal, publicada no DEJESP de 18 de setembro de 2025, em conformidade com a Resolução CNJ n. 591/2024. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Cauê Blasiolli (OAB: 345952/SP) - Kaoê Vidor Cassiano (OAB: 371360/SP) - Flavio Abissamra Ferreira de Souza (OAB: 345974/SP) - Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Aline Breschigliari Souza Carezzato (OAB: 307612/SP) - Carlos Eduardo Sanchez (OAB: 239842/SP) - 1º andar