2156700-62.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156700-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Luiza Nogueira de Souza (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE RITO COMUM - CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À RESERVA DE VAGA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA DO CENTRO MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR QUE DECLAROU A CANDIDATA INAPTA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE (JURIS TANTUM), CUJA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO - HIPÓTESE EM QUE A COEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CONFLITANTES, CONSUBSTANCIADA NO LAUDO OFICIAL DESFAVORÁVEL E EM RELATÓRIO DE MÉDICO PARTICULAR ATESTANDO A APTIDÃO, GERA MANIFESTA CONTROVÉRSIA FÁTICA E TÉCNICA, INVIABILIZANDO A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRETENSÃO DE RESERVA DE VAGA QUE PRESSUPÕE A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NESTA QUADRA PROCESSUAL DECISUM MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ligieri Sons (OAB: 526273/SP) - Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP) - Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB: 210079/SP) - Guilherme Evaristo Cordeiro (OAB: 533181/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor MARIA LUIZA NOGUEIRA DE SOUZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA
OAB: 210079/SP
RONALDO LIGIERI SONS
OAB: 526273/SP
DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA
OAB: 281596/SP
GUILHERME EVARISTO CORDEIRO
OAB: 533181/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156700-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Luiza Nogueira de Souza (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE RITO COMUM - CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À RESERVA DE VAGA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA DO CENTRO MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR QUE DECLAROU A CANDIDATA INAPTA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE (JURIS TANTUM), CUJA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO - HIPÓTESE EM QUE A COEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CONFLITANTES, CONSUBSTANCIADA NO LAUDO OFICIAL DESFAVORÁVEL E EM RELATÓRIO DE MÉDICO PARTICULAR ATESTANDO A APTIDÃO, GERA MANIFESTA CONTROVÉRSIA FÁTICA E TÉCNICA, INVIABILIZANDO A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRETENSÃO DE RESERVA DE VAGA QUE PRESSUPÕE A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NESTA QUADRA PROCESSUAL DECISUM MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ligieri Sons (OAB: 526273/SP) - Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP) - Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB: 210079/SP) - Guilherme Evaristo Cordeiro (OAB: 533181/SP) - 1° andar