2155175-45.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155175-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Armando Sartori Junior - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. LICENÇA-SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ARMANDO SARTORI JÚNIOR CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE VISAVA A DETERMINAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO FUNCIONAL DO AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO “A QUO”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE (I) A PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PERICIAL FRENTE A RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELO SERVIDOR, (II) A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) OS ATOS PRATICADOS PELA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 37, “CAPUT”, DA CF, DE MANEIRA QUE AS CONCLUSÕES OBTIDAS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NÃO RESTAM DERRUÍDAS POR MEROS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES EMITIDOS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE DO SERVIDOR. 4. (II) A DIVERGÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA ENTRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, E OS EXAMES TRAZIDOS PELO AGRAVANTE, DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOSTRANDO-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL JÁ ESPECIFICADA. 5. O ALEGADO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS RESTRIÇÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS ATOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, DEPENDENDO A DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 2. A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO E AS RESTRIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, NÃO BASTANDO PARA JUSTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEU AFASTAMENTO INTEGRAL REMUNERADO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Gomes dos Santos Macedo (OAB: 179506/SP) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) - João Paulo Marques Dominguito de Castro (OAB: 501763/SP) - 1º andar