2154814-28.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2154814-28.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: David de Freitas Júnior - Agravado: Freitas Ortopedia Ltda - Agravado: Danilo Bravo de Freitas - Agravada: Miriam Salvadora Areais Bravo de Freitas - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2154814-28.2026.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão que, em produção antecipada de provas, limitou a análise ao período de 2016 a 2019, afastando a realização de avaliação econômica ("valuation") da sociedade e a obtenção de dados fiscais e bancários, além de manter os honorários periciais em R$ 5.600,00. 2.Inconformado, o autor agravante alega que a restrição do escopo probatório decorreu de manifestação intempestiva dos agravados, apresentada após o prazo fixado pelo juízo, e que a decisão foi proferida sem prévia intimação do requerente para se manifestar, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Sustenta, ainda, ocorrência de preclusão pro judicato, por já ter havido anterior deferimento da prova nos moldes postulados. Aduz também que a concessão de novo prazo aos agravados para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico violou os princípios da isonomia e da paridade de tratamento, além de afrontar a preclusão temporal, uma vez que o prazo anteriormente fixado já havia transcorrido sem manifestação válida da parte adversa. Por fim, sustenta que a redução do escopo da perícia impunha a readequação dos honorários periciais previamente arbitrados, diante da alegada diminuição da complexidade e da extensão dos trabalhos técnicos a serem desenvolvidos. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para restabelecer a amplitude da prova. Subsidiariamente, a suspensão da decisão recorrida, diante da iminência da realização da prova, agendada para 25/6/2026. Ao final, o provimento do recurso para restabelecimento integral do escopo probatório originalmente deferido ou, subsidiariamente, para reconhecimento da nulidade da decisão e redução dos honorários periciais. 3.O recurso é tempestivo e está preparado (fls. 203). É o relatório do necessário. 4.Processe-se com a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente requerido. O agravante, na condição de herdeiro de sócio falecido, pretende produzir provas destinadas a verificar a regularidade de transferências de quotas sociais realizadas entre o de cujus, a viúva e outro filho herdeiro, sustentando que tais operações podem ter configurado doações ou alienações não refletidas adequadamente no inventário e potencialmente aptas a repercutir na composição do acervo hereditário. Neste contexto, pretende acessar documentos fiscais, contábeis e societários relacionados a transferências de quotas sociais ocorridas entre 2016 e 2024, bem como a realização de perícia destinada à avaliação patrimonial e econômico-financeira da sociedade, a fim de apurar a regularidade das operações e o valor das quotas envolvidas. Para tanto, postulou que os requeridos apresentassem documentação relativa às cessões das quotas ocorridas em 2016, 2019, 2023 e 2024, incluindo registros contábeis da operação, guia de ITCMD e declarações de imposto de renda dos envolvidos, bem como a realização de avaliação econômico-financeira ("valuation") da empresa, com a finalidade de estimar o valor real das quotas sociais objeto das transferências apontadas, para fins de eventual sobrepartilha. Pois bem. 5.No caso em exame, estão presentes os requisitos necessários à suspensão da decisão agravada. A urgência decorre da proximidade da perícia, cujo realização, enquanto se discute a extensão da prova, não se coaduna com os primados da eficiência e economias processuais. Lado outro, a probabilidade do direito existe, visto que, em análise sumária, própria deste momento processual, verifica-se que a decisão foi proferida sem a oitiva do agravante. Ademais, os documentos citados parecem ser relevantes para identificar eventual sonegação de bens no âmbito do inventário do sócio falecido. 6.DEFIRO, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo. Após, na forma do inc. II do art. 1.019 do CPC, intime-se a parte contrária para resposta. Int. São Paulo, 12 de julho de 2026. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Camila Herédia Miotto Betoni (OAB: 16839/MS) - Vitor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) - Bruno Bravo Estacio (OAB: 292701/SP) - 4º andar