2152957-44.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152957-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Adilson Senedese da Silva - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S/a. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PERÍCIA ATUARIAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS SUBSTITUTIVOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECLAROU A APLICAÇÃO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA CONTRATUAL: 0 A 17 ANOS 0,00%; 18 A 55 ANOS 68,30%; 56 A 65 ANOS 119,20%; E 66 ANOS OU MAIS 62,60%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO DISCUTIDA CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HISTÓRICOS RELATIVOS À FORMAÇÃO DO PRODUTO IMPEDE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E INVALIDA A PERÍCIA ATUARIAL REALIZADA E SE É POSSÍVEL AFASTAR INTEGRALMENTE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL DA OPERADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DE REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, MAS APENAS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES ORIGINALMENTE APLICADOS, TENDO DETERMINADO A FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS SUBSTITUTIVOS EM LIQUIDAÇÃO. 4. A PERÍCIA ATUARIAL FOI REGULARMENTE REALIZADA, COM APRESENTAÇÃO DE LAUDO, RESPOSTAS AOS QUESITOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDO SUA COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES DEFINIDOS NA SENTENÇA. 5. A AUSÊNCIA DE ESTUDOS ATUARIAIS CONTEMPORÂNEOS À COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO NÃO IMPEDE A DEFINIÇÃO DE PERCENTUAIS SUBSTITUTIVOS EM LIQUIDAÇÃO. O OBJETIVO DA PROVA TÉCNICA CONSISTIA NA IDENTIFICAÇÃO DE ÍNDICES COMPATÍVEIS COM O TÍTULO EXECUTIVO, E NÃO NA RECONSTRUÇÃO INTEGRAL DA PRECIFICAÇÃO DO CONTRATO. 6. O TEMA Nº 952 DO STJ NÃO EXIGE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS ATUARIAIS UTILIZADOS PELA OPERADORA, NEM CONDICIONA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS SUBSTITUTIVOS À DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL DOS CRITÉRIOS HISTÓRICOS DE PRECIFICAÇÃO. 7. A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS NÃO CONDUZ À NULIDADE DA PERÍCIA QUANDO O TRABALHO TÉCNICO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS E NÃO EVIDENCIA INCOMPATIBILIDADE COM OS LIMITES DA COISA JULGADA. 8. A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO INTEGRAL DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA EXTRAPOLA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE PRESERVOU A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REAJUSTES ETÁRIOS MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSIDERADOS ABUSIVOS. 9. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO RELEVANTE, INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA OU AFRONTA À COISA JULGADA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. 10. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO PROBATÓRIA, POIS A PROVA TÉCNICA FOI CONCLUÍDA E FORNECEU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE ESTUDOS ATUARIAIS HISTÓRICOS RELATIVOS À COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS SUBSTITUTIVOS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUANDO A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINA A SUA DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. A PERÍCIA ATUARIAL REALIZADA SOB CONTRADITÓRIO CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES SUBSTITUTIVOS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. É VEDADO AFASTAR INTEGRALMENTE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA QUANDO A COISA JULGADA APENAS RECONHECE A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES ORIGINALMENTE APLICADOS E DETERMINA SUA SUBSTITUIÇÃO”._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 473, § 2º, 502, 505, 507, 508 E 509, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 952. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar