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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152912-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Condomínio Residencial Alvarinho - Agravado: Lidera Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE HOMOLOGARAM O LAUDO PERICIAL E OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT, ENCERRARAM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E, POSTERIORMENTE, REJEITARAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E ENCERROU A INSTRUÇÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA AGRAVANTE; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A HIPÓTESE EXAMINADA, ADMITE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988, CONSIDERANDO A INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA APENAS EM MOMENTO POSTERIOR. 4. COMPETE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AVALIAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, PODENDO INDEFERI-LAS QUANDO REPUTAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA A MATÉRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA, EMBORA SUCINTA, CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT, REPUTANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. 6. A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUANDO CONSIDERAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA A MATÉRIA, DESDE QUE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO POSSAM SER EXTRAÍDAS DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. 2. A MERA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 480, 1.015 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 988. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Soares de Oliveira (OAB: 283804/SP) - Gamalher Corrêa Júnior (OAB: 162749/SP) - Leandro de Paula Christo Silva (OAB: 376740/SP) - 4º andar