2150659-79.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150659-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. T. - Agravado: A. L. T. J. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR M. T. CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU VISITAS IRRESTRITAS DE A. L. T. J. À SUA RESIDÊNCIA, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE CURATELA. A AGRAVANTE ALEGA QUE, APESAR DE LIMITAÇÕES FÍSICAS, MANTÉM DISCERNIMENTO PARA MANIFESTAR SUA VONTADE E NÃO CONCORDA COM VISITAS SEM AVISO PRÉVIO. RELATA EPISÓDIOS DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO AGRAVADO E TENTATIVA DE ACESSO NÃO AUTORIZADO A SEUS BENS, CONFIGURANDO VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXTENSÃO DA AUTONOMIA DA AGRAVANTE, PESSOA IDOSA EM PROCESSO DE CURATELA, PARA DECIDIR SOBRE O RECEBIMENTO DE VISITAS DO SOBRINHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CURATELA É MEDIDA PROTETIVA RESTRITA A ATOS PATRIMONIAIS, NÃO ABRANGENDO O DIREITO À PRIVACIDADE, CONFORME LEI Nº 13.146/2015. A AGRAVANTE DEMONSTROU DISCERNIMENTO PARA DECIDIR SOBRE VISITAS, CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL.4. EPISÓDIOS DE AGRESSIVIDADE E TENTATIVA DE ACESSO A BENS JUSTIFICAM MEDIDA PROTETIVA, CONFORME ARTIGO 43, INCISO II, DA LEI Nº 10.741/2003. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SUSPENDEU VISITAS, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CURATELA NÃO ABRANGE O DIREITO À PRIVACIDADE, PERMITINDO À PESSOA CURATELADA DECIDIR SOBRE VISITAS. 2. MEDIDAS PROTETIVAS SÃO JUSTIFICADAS EM CASOS DE RISCO À PESSOA IDOSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, I; ART. 300; ART. 85, § 11.LEI Nº 13.146/2015, ART. 84, § 3º; ART. 85.LEI Nº 10.741/2003, ART. 43, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Castaldelli (OAB: 237872/SP) - Alexandre Ribeiro Veiga (OAB: 220472/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu A. L. T. J.
Autor M. T.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA
OAB: 220472/SP
MARINA CASTALDELLI
OAB: 237872/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150659-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. T. - Agravado: A. L. T. J. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR M. T. CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU VISITAS IRRESTRITAS DE A. L. T. J. À SUA RESIDÊNCIA, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE CURATELA. A AGRAVANTE ALEGA QUE, APESAR DE LIMITAÇÕES FÍSICAS, MANTÉM DISCERNIMENTO PARA MANIFESTAR SUA VONTADE E NÃO CONCORDA COM VISITAS SEM AVISO PRÉVIO. RELATA EPISÓDIOS DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO AGRAVADO E TENTATIVA DE ACESSO NÃO AUTORIZADO A SEUS BENS, CONFIGURANDO VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXTENSÃO DA AUTONOMIA DA AGRAVANTE, PESSOA IDOSA EM PROCESSO DE CURATELA, PARA DECIDIR SOBRE O RECEBIMENTO DE VISITAS DO SOBRINHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CURATELA É MEDIDA PROTETIVA RESTRITA A ATOS PATRIMONIAIS, NÃO ABRANGENDO O DIREITO À PRIVACIDADE, CONFORME LEI Nº 13.146/2015. A AGRAVANTE DEMONSTROU DISCERNIMENTO PARA DECIDIR SOBRE VISITAS, CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL.4. EPISÓDIOS DE AGRESSIVIDADE E TENTATIVA DE ACESSO A BENS JUSTIFICAM MEDIDA PROTETIVA, CONFORME ARTIGO 43, INCISO II, DA LEI Nº 10.741/2003. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SUSPENDEU VISITAS, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CURATELA NÃO ABRANGE O DIREITO À PRIVACIDADE, PERMITINDO À PESSOA CURATELADA DECIDIR SOBRE VISITAS. 2. MEDIDAS PROTETIVAS SÃO JUSTIFICADAS EM CASOS DE RISCO À PESSOA IDOSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, I; ART. 300; ART. 85, § 11.LEI Nº 13.146/2015, ART. 84, § 3º; ART. 85.LEI Nº 10.741/2003, ART. 43, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Castaldelli (OAB: 237872/SP) - Alexandre Ribeiro Veiga (OAB: 220472/SP) - 4º andar