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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150469-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Cesar Pimenta - Agravado: Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (dpme) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ART. 262 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR MEIO DO QUAL PRETENDIA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE SEUS VENCIMENTOS, SUSPENSOS EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME), BEM COMO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE DESLOCAMENTO EM RAZÃO DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS E A ALEGADA CONTRADIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO POSTERIORMENTE CONCEDER LICENÇA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA A SUSPENDER ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS AUTORIZAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PERÍCIA MÉDICA E O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009.O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO ENCONTRA AMPARO, EM TESE, NO ART. 262 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR QUE, SEM JUSTA CAUSA, DEIXA DE CUMPRIR EXIGÊNCIA FIXADA PELA ADMINISTRAÇÃO.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE, CUJA DESCONSTITUIÇÃO DEMANDA EXAME MAIS APROFUNDADO DOS FATOS E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.OS ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELO SERVIDOR TÊM NATUREZA UNILATERAL E NÃO AFASTAM, DE PLANO, A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU INJUSTIFICADA A AUSÊNCIA À PERÍCIA.A POSTERIOR CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA EM PROCEDIMENTO PERICIAL ANTERIOR, POR SE TRATAR DE AVALIAÇÕES ADMINISTRATIVAS AUTÔNOMAS.O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DE TRAMITAÇÃO CÉLERE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, NO CASO CONCRETO, A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SE AGUARDE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE IMPETRADA.A DETERMINAÇÃO LIMINAR DE PAGAMENTO DE VERBAS PÚBLICAS É DE CARÁTER SATISFATIVO E APRESENTA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DO FUNDAMENTO RELEVANTE E DO RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA FINAL. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPEDE SUA DESCONSTITUIÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA INSTRUÇÃO E CONTRADITÓRIO. 3. A CONCESSÃO POSTERIOR DE LICENÇA MÉDICA NÃO RETROAGE AUTOMATICAMENTE PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA ANTERIOR A PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. 4. A NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 262. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barcelos Vieira (OAB: 190205/SP) - 1° andar