2148363-84.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148363-84.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fabrícia Alexandra de Lima Oliveira - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO PELO DPME. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E FALTAS. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NA QUAL PLEITEAVA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS POR FALTAS E A NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO POR ABANDONO DE CARGO, EM VIRTUDE DE TER LICENÇAS-SAÚDE NEGADAS PELO DPME, A DESPEITO DE ESTAR EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES É SUFICIENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO DPME E PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUÍDAS AS AVALIAÇÕES DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, É RELATIVA E PLENAMENTE SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE; (II) O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO DE FORMA ABSOLUTA À PERÍCIA OFICIAL, DEVENDO CONSIDERAR OS ATESTADOS PARTICULARES IDÔNEOS QUE ATESTAM AS LIMITAÇÕES DE SAÚDE E A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO; (III) O PERIGO DE DANO É INEQUÍVOCO E CONSUBSTANCIA-SE NA NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS, CUJA PRIVAÇÃO COMPROMETE O SUSTENTO BÁSICO DO SERVIDOR ADOENTADO; (IV) INEXISTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, QUE PODERÁ EFETUAR OS DEVIDOS DESCONTOS NO FUTURO CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE AO FINAL DA INSTRUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RATIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Perpetuo Gelain (OAB: 144563/SP) - Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor FABRíCIA ALEXANDRA DE LIMA OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCIANO CARLOS DE MELO
OAB: 232647/SP
APARECIDO PERPETUO GELAIN
OAB: 144563/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148363-84.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fabrícia Alexandra de Lima Oliveira - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO PELO DPME. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E FALTAS. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NA QUAL PLEITEAVA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS POR FALTAS E A NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO POR ABANDONO DE CARGO, EM VIRTUDE DE TER LICENÇAS-SAÚDE NEGADAS PELO DPME, A DESPEITO DE ESTAR EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES É SUFICIENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO DPME E PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUÍDAS AS AVALIAÇÕES DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, É RELATIVA E PLENAMENTE SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE; (II) O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO DE FORMA ABSOLUTA À PERÍCIA OFICIAL, DEVENDO CONSIDERAR OS ATESTADOS PARTICULARES IDÔNEOS QUE ATESTAM AS LIMITAÇÕES DE SAÚDE E A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO; (III) O PERIGO DE DANO É INEQUÍVOCO E CONSUBSTANCIA-SE NA NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS, CUJA PRIVAÇÃO COMPROMETE O SUSTENTO BÁSICO DO SERVIDOR ADOENTADO; (IV) INEXISTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, QUE PODERÁ EFETUAR OS DEVIDOS DESCONTOS NO FUTURO CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE AO FINAL DA INSTRUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RATIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Perpetuo Gelain (OAB: 144563/SP) - Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) - 1º andar