2147021-38.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2147021-38.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Pavan Family Administração Ltda. - Embargte: Alliston Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Embargte: Build & Plan Empreendimentos Ltda. - Embargte: Arnaldo Ferraro Pavan - Embargte: Lmprx Engenharia Ltda. - Embargte: Lmpr Engenharia - Embargte: Kl Engenharia Ltda - Embargda: Juliana Raduan Dias Anbar - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA nº 32063 Embargos de Declaração Cível Processo nº 2147021-38.2026.8.26.0000/50000 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Embargtes: Pavan Family Administração Ltda., Alliston Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Build Plan Empreendimentos Ltda., Arnaldo Ferraro Pavan, Lmprx Engenharia Ltda., Lmpr Engenharia e Kl Engenharia Ltda Embargado: Juliana Raduan Dias Anbar Interessados: Guilherme Augusto de Souza Nigro e Uiliam Aparecido da Silva Comarca: São Paulo Não se veem, no presente caso, quaisquer das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios; não há, portanto, nenhum ponto a ser esclarecido ou aclarado e sem erro material a ser sanado. A explanação contida nas razões dos presentes embargos somente deixa entrever o desejo de se modificar a decisão embargada. No entanto, compulsando-se detidamente os autos, não se verifica existir qualquer vício no julgamento embargado. Trata-se, na realidade, de mero inconformismo da parte com o resultado obtido no julgamento do seu pedido. Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. Nada, portanto, a ser esclarecido, a fortiori porque a matéria ventilada nos embargos indigitados diz respeito ao "meritum causae", não se imiscuindo em obscuridade, contradição, omissão e nem a erro material, haja vista que, conforme fundamentado quantum satis no decisum, id est: ...Recebo o recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal manejado contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial e homologou a avaliação do imóvel penhorado (matrícula 37.094/1º CRI-SP) em R$23.420.703,87, em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. As agravantes requerem tutela antecipada recursal para suspender a prática dos atos expropriatórios, notadamente o leilão marcado para 10/08/2026, até o julgamento definitivo do recurso. A probabilidade do direito não está demonstrada em nível suficiente para a concessão da tutela. A decisão agravada é fundamentada: o laudo foi elaborado em conformidade com a NBR 14653, com o método comparativo direto de dados de mercado e tratamento por inferência estatística, atingindo Grau II de fundamentação. O perito justificou tecnicamente a utilização das áreas de mercado em detrimento dos dados de IPTU, assinalando que imóveis de alto padrão frequentemente apresentam benfeitorias e ampliações não registradas nos cadastros municipais. A divergência apurada de R$1.611.801,62 entre as duas avaliações corresponde a aproximadamente 6,9% do valor total, e as agravantes em cenário paradoxal pugnam por uma avaliação mais elevada que a homologada, o que enfraquece a alegação de prejuízo iminente. Em cognição sumária, não se vislumbra probabilidade de reforma suficiente para justificar a suspensão do leilão. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Oficie-se ao juízo de origem, comunicando a presente decisão. Dispensada a intimação da parte agravada, já que o réu não foi citado. É o que se decide em foro de tutela de urgência. O Colegiado, evidentemente, dará a palavra final, que poderá ser diversa... Sendo que, na verdade, o intuito do(a) embargante é rediscutir a matéria de mérito, e, como é cediço na jurisprudência, os embargos declaratórios não têm efeitos infringentes, só excepcionalmente em casos de teratologia ou erro material evidente, o que inocorreu "in casu" (STJ, EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 462.790; 543.628; 638.819; 652.482; 696.824; EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO 32/RJ). Ademais, é assente na jurisprudência o entendimento de que (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016, DJe 03/08/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp nº 1.679.599-MG (2017/0101883-1), Relatora Minª Regina Helena Costa, decisão de 28/06/2017, data da publicação 30/06/2017. Ressalte-se, ainda, que assim já se pronunciou o Colendo STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). E no que tange a eventual prequestionamento, a partir do Novo Código de Processo Civil, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. (art. 1.025) Pelo exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. São Paulo, 23 de julho de 2026. DÉCIO RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Marina Stella de Barros Monteiro (OAB: 230474/SP) - Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP) - Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP) - Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB: 85022/SP) - Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB: 247985/SP) - Raphael Andre Bertoso de Souza (OAB: 360431/SP) - 3º andar