2146190-87.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146190-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Mogi das Cruzes - Reclamante: A. E. de M. S. A. (Representado(a) por sua Mãe) - Reclamante: A. A. da S. (Representando Menor(es)) - Reclamado: J. de D. da 2 V. da F. e S. da C. de M. das C. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NÃO CONHECERAM da reclamação, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO DE TRIBUNAL. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À DECISÃO SUSPENSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO DO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAMERECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. A RECLAMANTE SUSTENTA QUE, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ATÉ DELIBERAÇÃO DA CÂMARA, O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU A EXECUÇÃO E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO EXECUTADO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA E SUA POSTERIOR CASSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DESRESPEITOU DECISÃO DO TRIBUNAL QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC PARA O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR A AUTORIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CUJA AUTORIDADE TENHA SIDO EFETIVAMENTE DESRESPEITADA. A SENTENÇA IMPUGNADA FOI PROFERIDA EM 24/02/2026 E DISPONIBILIZADA EM 25/02/2026, ÀS 11H38, ENQUANTO A DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROFERIDA APENAS ÀS 17H21 DO MESMO DIA. INEXISTIA, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ORDEM EMANADA DO TRIBUNAL APTA A VINCULAR A ATUAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETOU A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS A CONTROVÉRSIA RECURSAL FOI ABSORVIDA PELA DECISÃO FINAL POSTERIORMENTE PROFERIDA. EVENTUAIS INSURGÊNCIAS RELATIVAS AO LAUDO PERICIAL, AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS OU AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVEM SER VEICULADAS POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA. O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDEU EFICÁCIA COM O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, INEXISTINDO DECISÃO VIGENTE DO TRIBUNAL CUJA AUTORIDADE PUDESSE SER PRESERVADA PELA RECLAMAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO:A RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 988, II, DO CPC EXIGE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL EFETIVAMENTE DESRESPEITADA PELA AUTORIDADE RECLAMADA. NÃO HÁ AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL QUANDO A SENTENÇA É PROFERIDA ANTES DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL PODE ACARRETAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A MATÉRIA RECURSAL É ABSORVIDA PELA DECISÃO FINAL. O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPLICA A PERDA DA EFICÁCIA DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 988, INCISOS I, II, III E IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Corrêa (OAB: 24754/MS) - Fabiana Gualberto dos Santos (OAB: 276032/SP) - Amanda Gabriela Pereira (OAB: 464005/SP) - Fernanda Cristina Silvestre Maranhão (OAB: 486559/SP) - Leonardo Hernandes de Lima (OAB: 496551/SP) - 4º andar