2145737-92.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145737-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Agravada: Maria Lídia Braiz da Silva - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. CASO EM EXAME1. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CESSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR SER PORTADORA DE PARAPARESIA, COM ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4. O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, ESTABELECE ROL TAXATIVO DE MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DENTRE ELAS A PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, E EXIGE, PARA TANTO, CONCLUSÃO MÉDICA ESPECIALIZADA.5. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS, EMBORA ATESTEM ENFERMIDADES LIMITADORAS, NÃO FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA OU EQUIVALENTE À PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, SENDO INSUFICIENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA CONFIGURAR A HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.6. DIANTE DA CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE É IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE EXIGE COMPROVAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 8.437/92, ART. 1º, § 3º; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2060569-25.2026.8.26.0000; DES. RUBENS RIHL; J. EM 29.4.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2035723-41.2026.8.26.0000, DES. MARTIN VARGAS, J. EM 31.3.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Jose Calixto Sobrinho (OAB: 57366/SP) - Darcionilson Pereira da Silva (OAB: 521445/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu MARIA LíDIA BRAIZ DA SILVA
Autor RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DARCIONILSON PEREIRA DA SILVA
OAB: 521445/SP
EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES
OAB: 364472/SP
JOSE CALIXTO SOBRINHO
OAB: 57366/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145737-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Agravada: Maria Lídia Braiz da Silva - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. CASO EM EXAME1. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CESSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR SER PORTADORA DE PARAPARESIA, COM ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4. O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, ESTABELECE ROL TAXATIVO DE MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DENTRE ELAS A PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, E EXIGE, PARA TANTO, CONCLUSÃO MÉDICA ESPECIALIZADA.5. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS, EMBORA ATESTEM ENFERMIDADES LIMITADORAS, NÃO FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA OU EQUIVALENTE À PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, SENDO INSUFICIENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA CONFIGURAR A HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.6. DIANTE DA CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE É IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE EXIGE COMPROVAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 8.437/92, ART. 1º, § 3º; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2060569-25.2026.8.26.0000; DES. RUBENS RIHL; J. EM 29.4.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2035723-41.2026.8.26.0000, DES. MARTIN VARGAS, J. EM 31.3.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Jose Calixto Sobrinho (OAB: 57366/SP) - Darcionilson Pereira da Silva (OAB: 521445/SP) - 1° andar