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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144689-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo Delgado Ferraz - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE RITO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À POSSE PROVISÓRIA OU À RESERVA DE VAGA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME) QUE DECLAROU O CANDIDATO INAPTO GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE (JURIS TANTUM), CUJA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO - HIPÓTESE EM QUE A COEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CONFLITANTES, CONSUBSTANCIADA NO LAUDO OFICIAL DESFAVORÁVEL E EM RELATÓRIO DE MÉDICO PARTICULAR ATESTANDO A APTIDÃO, GERA MANIFESTA CONTROVÉRSIA FÁTICA E TÉCNICA, INVIABILIZANDO A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ALEGADO EXERCÍCIO PRÉVIO DA FUNÇÃO DOCENTE POR PERÍODO TEMPORÁRIO NÃO SUPRE, PER SE, A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE ADMISSIONAL DEFINITIVA - PRETENSÃO DE POSSE PROVISÓRIA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA ÓBICE NO § 3º DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E O RISCO DE DANO REVERSO AO INTERESSE PÚBLICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESERVA DE VAGA QUE IGUALMENTE PRESSUPÕE A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NESTA QUADRA PROCESSUAL DECISUM MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Fernando Celos (OAB: 256055/SP) - 1° andar