2143511-17.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143511-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Márcio Cândido da Silva - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MODALIDADE DO EXAME. PODER INSTRUTÓRIO. ESCOLHA ORIENTADA PELA FINALIDADE DA PROVA E PELO OBJETO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR VIDEOCONFERÊNCIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PRESENCIAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA PARA O ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE POSSUI DIREITO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR VIDEOCONFERÊNCIA OU SE COMPETE AO JUÍZO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA E O OBJETO DA PROVA, ESTABELECER A MODALIDADE MAIS ADEQUADA PARA SUA PRODUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 464 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO MAGISTRADO DIRIGIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DEFINIR A FORMA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, OBSERVADAS A NATUREZA DO EXAME, O OBJETO DA PERÍCIA E A FINALIDADE DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.4. A DECISÃO RECORRIDA NÃO INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. AO DETERMINAR SUA REALIZAÇÃO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA NO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DO AUTOR, PRESERVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DIRETO DO PERICIANDO, COMPATIBILIZANDO A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO COM A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.5. A UTILIZAÇÃO DE TELEMEDICINA, EMBORA ADMITIDA EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA PARTE, CABENDO AO MAGISTRADO DEFINIR A MODALIDADE DE EXAME MAIS ADEQUADA AO OBJETO DA PERÍCIA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA OU DE PREJUÍZO CONCRETO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) A DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL INCUMBE AO MAGISTRADO, QUE DEVE CONSIDERAR O OBJETO DA PERÍCIA, A NATUREZA DO EXAME E A FINALIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (II) A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRESENCIAL MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, QUANDO ADEQUADA AO OBJETO DA PROVA E APTA A VIABILIZAR SUA PRODUÇÃO NO DOMICÍLIO DA PARTE, HARMONIZA-SE COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, NÃO HAVENDO FALAR EM VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370 E 464. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Egydio (OAB: 338851/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar