2141100-98.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141100-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Luiz Pedro Junior e outros - Agravado: Cunha Terraplenagem Empreendimentos e Participações Ltda. - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. EFETIVAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DETERMINOU A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DE ÁREA CORRESPONDENTE A 212,55 M² PARA RECOMPOSIÇÃO DE SEU QUINHÃO IDEAL DE 1/3 DO IMÓVEL E FIXOU INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA SOLUÇÃO DIVISÓRIA ADOTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS E POSSESSÓRIOS DA DIVISÃO PODERIA OCORRER ANTES DA CONCLUSÃO DOS ATOS VOLTADOS À INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRÁRIA DOS QUINHÕES; E (II) SABER SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA AMPARAR A MEDIDA E A INDENIZAÇÃO FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECEU DEFINITIVAMENTE O DIREITO DA AGRAVADA À FRAÇÃO IDEAL DE 1/3 DO IMÓVEL, CABENDO À SEGUNDA FASE APENAS A MATERIALIZAÇÃO FÍSICA DESSE DIREITO. 4. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CONTRADITÓRIO, APUROU DÉFICIT POSSESSÓRIO DE 212,55 M², IDENTIFICOU A ÁREA NECESSÁRIA À RECOMPOSIÇÃO DO QUINHÃO E AFASTOU A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NA FAIXA OBJETO DA DIVISÃO. 5. O MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIORMENTE DETERMINADO POSSUI FINALIDADE REGISTRÁRIA E NÃO INTERFERE NA SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PARA A EFETIVAÇÃO DA DIVISÃO. 6. A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRE DA MODALIDADE DE DIVISÃO ACOLHIDA E ENCONTRA SUPORTE EM ELEMENTO PROBATÓRIO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELOS AGRAVANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POSSUI NATUREZA EXECUTIVA E ADMITE A IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA DIVISÃO QUANDO O DIREITO AO QUINHÃO ESTIVER DEFINIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. A INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRÁRIA DOS QUINHÕES NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE QUANDO A PROVA PERICIAL DELIMITA ADEQUADAMENTE AS ÁREAS ATRIBUÍDAS ÀS PARTES. 3. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DESTINADA À EQUALIZAÇÃO PATRIMONIAL RESULTANTE DA DIVISÃO JUDICIAL, QUANDO FUNDADA EM PROVA TÉCNICA IDÔNEA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Souza Peixoto (OAB: 309863/SP) - Gustavo Henrique Pereira da Silva (OAB: 392932/SP) - Ariadne Abrão da Silva Esteves (OAB: 197603/SP) - João Roberto Pereira Matias (OAB: 286181/SP) - Luiz Gustavo Bueno (OAB: 197837/SP) - 4º andar