2139736-91.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO INTERNO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139736-91.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cajamar - Agravante: Alessandra Bonifácio - Agravado: Município de Cajamar - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVO DEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRAMITA NA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TRATA CAUSA DE PEDIR DIVERSA. 2. CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS. HÁ SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRA ADEQUADA CAPACIDADE COGNITIVA DA AGRAVANTE, BEM COMO SEU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ENQUANTO TRABALHA EM LOJA DE DECORAÇÃO, HÁ ANOS VEM SE MANTENDO AFASTADA POR FORÇA DE LICENÇA MÉDICA CONFORME ANTIGO LAUDO PERICIAL). PERICULUM IN MORA, CARACTERIZADO, POIS HÁ RISCO DE GRAVE LESÃO AO ERÁRIO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DIANTE DA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL, QUE VEM SENDO PERCEBIDA POR MAIS DE 14 ANOS CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA, TUDO ISSO AO LADO DE REITERADA RESISTÊNCIA EM SE SUBMETER A PERÍCIAS MÉDICAS ATUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Santos dos Reis (OAB: 433147/SP) - Carla Cristina Paschoalotte (OAB: 148168/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ALESSANDRA BONIFáCIO
Réu MUNICíPIO DE CAJAMAR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
REINALDO SANTOS DOS REIS
OAB: 433147/SP
CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE
OAB: 148168/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139736-91.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cajamar - Agravante: Alessandra Bonifácio - Agravado: Município de Cajamar - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVO DEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRAMITA NA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TRATA CAUSA DE PEDIR DIVERSA. 2. CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS. HÁ SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRA ADEQUADA CAPACIDADE COGNITIVA DA AGRAVANTE, BEM COMO SEU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ENQUANTO TRABALHA EM LOJA DE DECORAÇÃO, HÁ ANOS VEM SE MANTENDO AFASTADA POR FORÇA DE LICENÇA MÉDICA CONFORME ANTIGO LAUDO PERICIAL). PERICULUM IN MORA, CARACTERIZADO, POIS HÁ RISCO DE GRAVE LESÃO AO ERÁRIO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DIANTE DA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL, QUE VEM SENDO PERCEBIDA POR MAIS DE 14 ANOS CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA, TUDO ISSO AO LADO DE REITERADA RESISTÊNCIA EM SE SUBMETER A PERÍCIAS MÉDICAS ATUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Santos dos Reis (OAB: 433147/SP) - Carla Cristina Paschoalotte (OAB: 148168/SP) - 1º andar