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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139419-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Agravada: Fernanda Parizotto de Sá Moro - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO COBERTURA DE TRATAMENTO PARA SÍNDROME HEMOLÍTICO-URÊMICA ATÍPICA (SHUA). A AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA PERÍCIA POR TER SIDO REALIZADA MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAL, SEM EXAME PRESENCIAL DA AUTORA, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PERÍCIA INDIRETA ADOTADA PELA EXPERT JUDICIAL COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 480 DO CPC PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXAME PRESENCIAL, COMPETINDO AO PERITO DEFINIR A METODOLOGIA ADEQUADA AO OBJETO DA PERÍCIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E EXPLICITADA NO LAUDO. A PERITA FUNDAMENTOU TECNICAMENTE A OPÇÃO PELA ANÁLISE DOCUMENTAL, ESCLARECENDO QUE A CONTROVÉRSIA DEPENDIA DA AVALIAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EXISTENTE NOS AUTOS, SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONCLUSÃO. O LAUDO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC, APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA E RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E PELO JUÍZO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AGRAVANTE APRESENTOU QUESITOS, INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO, IMPUGNOU O LAUDO E OBTEVE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DA PERITA. A NOVA PERÍCIA EXIGE INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU INDICAÇÃO CONCRETA DE ERRO TÉCNICO, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. O INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DA EXPERT NÃO JUSTIFICA A REPETIÇÃO DA PROVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: A PERÍCIA MÉDICA INDIRETA É VÁLIDA QUANDO TECNICAMENTE JUSTIFICADA E O LAUDO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO MÉTODO OU ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A SEGUNDA PERÍCIA PREVISTA NO ART. 480 DO CPC POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, CONTRADIÇÃO OU ERRO RELEVANTE NA PROVA JÁ PRODUZIDA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Gabriel de Souza (OAB: 129090/SP) - 4º andar