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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139357-87.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Igor dos Santos Patrão - Embargdo: Dryclean Usa do Brasil Lavanderias Ltda - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES EM RELAÇÃO A DIVERSOS PONTOS, INCLUINDO O AFASTAMENTO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL, FIXAÇÃO E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, MULTA E HONORÁRIOS DO ARTIGO 523 DO CPC, CUSTAS FINAIS E ENCARGO DO PERITO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PREQUESTIONAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO PERITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONTÉM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O ACÓRDÃO ANALISOU O TEOR DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS NS. 2232451-02.2019.8.26.0000 E 2053979-37.2023.8.26.0000, ENTENDENDO QUE ELES NÃO ESTIPULARAM FORMA CONTRÁRIA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ÀQUELA PREVISTA NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ, PORTANTO, OMISSÃO, E, SIM, DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO.2. TAMPOUCO HOUVE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, MULTA E AOS HONORÁRIOS DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS CUSTAS ANTECIPADAS NA FASE DE CONHECIMENTO E INCLUSÃO DAS CUSTAS FINAIS DE 1%. TODOS ESSES PONTOS FORAM DEVIDAMENTE DESTACADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3. O ACÓRDÃO TAMBÉM FOI CLARO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESSALTANDO QUE, TRATANDO-SE DE UMA QUANTIA CERTA, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 85, § 16, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL TORNA PREJUDICIAL QUALQUER PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO.IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ive dos Santos Patrão (OAB: 202620/SP) - Marcelo Antonio Muriel (OAB: 83931/SP) - Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP) - Danilo Orenga Conceição (OAB: 315244/SP) - Sandra Regina Comi (OAB: 114522/SP) - Marlene de Cicco Godau (OAB: 151592/SP) - 4º andar