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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138485-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Igreja Cristã Apostólica Renascer Em Cristo - Agravado: A M Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO E DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO E PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE FUNDAMENTADA EM SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO, QUITAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO, VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DESPROPORCIONALIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE FOGEM AOS ESTRITOS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL SE LIMITOU A DAR PROSSEGUIMENTO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE TESES DE MÉRITO ATINENTES À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NESTA VIA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ANO DE 2019. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REPETIÇÃO DO ATO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TEM O CONDÃO DE RECOMPOR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 873 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL E DOCUMENTAL, PELA EXECUTADA, DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL À INFLAÇÃO DO PERÍODO. FALHA NO DEVER DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O PREÇO VIL É AFERIDO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE RESGUARDOU O PATRIMÔNIO AO FIXAR O PATAMAR MÍNIMO DE 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA PARA A SEGUNDA PRAÇA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. NÃO ACOLHIMENTO. A MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURAM DOLO PROCESSUAL OU ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB: 215839/SP) - Elza Lea Arietti (OAB: 294620/SP) - Melissa Carvalho da Silva (OAB: 152969/SP) - 5º andar