2137653-05.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137653-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: C. H. L. M. - Agravada: M. F. M. B. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR C. H. L. M. CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU INSUFICIÊNCIA DO VALOR OFERECIDO PARA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E DETERMINOU ALIENAÇÃO A TERCEIROS. O AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE HOMOLOGARAM LAUDO PERICIAL, DISCIPLINARAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E REJEITARAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE; E (III) A ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AFASTADA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO FOI SUFICIENTE, CONFORME ARTIGO 489 DO CPC, E OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, A DECISÃO AGRAVADA CUMPRIU A SENTENÇA EXEQUENDA, NÃO CABENDO INOVAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ARTIGO 502 DO CPC. O DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER EXERCIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, CONFORME ARTIGO 1.322 DO CC. A ADVERTÊNCIA DE MULTA É MEDIDA PREVENTIVA E NÃO CERCEIA O DIREITO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DEVE SEGUIR O TÍTULO EXECUTIVO, E O DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE CONSIDERAR PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Lopes Teixeira (OAB: 371142/SP) - Fábio Roberto Bisca (OAB: 173962/SP) - 4º andar